STF: TRIBUTAR EMBALAGEM DE ÁGUA MINERAL NÃO FERE O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE
A União pode fixar alíquotas de IPI sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais, como água mineral. O entendimento foi defendido pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento virtual que se encerra na terça-feira (11/5). O placar está em dez votos a zero, […]
ESTADO DEVE COBRAR O ITCMD SOBRE DOAÇÕES NÃO DECLARADAS EM ATÉ CINCO ANOS
Em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça do dia 28 de abril, a corte decidiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes. A decisão foi tomada em análise de recurso repetitivo e […]
LEI NR 9269 DE 06/05/21 -RENOVAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Internaliza os Convênios ICMS 26/2021, 28/2021 e 29/2021, que prorrogam disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, […]
INTIMAÇÃO DE MALHA ITR PODE SER RESPONDIDA VIA PROCESSO DIGITAL
A Receita Federal implantou o serviço Entregar Documentos de Malha ITR no e-CAC. O serviço permite a apresentação de documentos por meio de processo digital pelas pessoas que tenham recebido uma intimação para prestar esclarecimentos sobre a Declaração de Imposto Territorial Rural (ITR). O serviço está disponível no e-CAC e, para acessá-lo, é necessário possuir uma […]
DARF AVULSO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO PODE MAIS SER EMITIDO
A Receita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb. O Darf avulso com código de receita 9410 foi criado em 2018 para que os contribuintes com dificuldades técnicas no fechamento da folha de pagamento no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, […]
PRAZO PARA ENVIO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PERMANECE SENDO 31 DE MAIO
O Projeto de Lei nº 639, de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional propunha o adiamento do prazo para 31 de julho, porém, a prorrogação por 3 (três) meses do prazo para pagamento do imposto de renda apurado na declaração de ajuste e a manutenção do cronograma original de restituição teriam como consequência um fluxo de […]
CÓDIGOS SÃO ALTERADOS EM TABELA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul. A Tipi é uma tabela que tem como finalidade estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e suas respectivas alíquotas, para fins de comercialização. A tabela, que está disponível […]
EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CPOM
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em sessão virtual finalizada no dia 27 de fevereiro que é incompatível com a Constituição Federal a exigência de cadastro em órgão da administração municipal de empresas prestadoras de serviços não estabelecidas no território do município e imposição ao tomador de efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços (ISS) […]
CAUSAS DE NULIDADE E DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – STJ
As causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas no artigo 151 do CTN. São elas: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de […]
STJ VALIDA PIS E COFINS SOBRE ROYALTIES DE COOPERATIVA
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é devida a cobrança de PIS e Cofins sobre royalties recebidos por uma cooperativa agrícola. Os ministros entenderam que esses valores deveriam ser considerados como faturamento. A decisão foi unânime. O tema foi julgado em um recurso proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
