RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVAS REGRAS SOBRE DOCUMENTOS DIGITAIS
Instrução normativa dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais e simplifica procedimentos. Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no […]
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL JÁ PODE SER PAGO VIA PIX
Sistemas da Receita Federal estão evoluindo para permitir pagamento via Pix, tornando a regularização de pendências mais rápida e acessível. A alteração mais recente ocorreu no sistema de pagamento do Simples Nacional. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a mais nova opção de tributo administrado pela Receita Federal a ser atualizada para […]
JUIZ AFASTA LIMITAÇÕES DA RECEITA À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS
Com base nesse entendimento, o juiz Samuel Parente Albuquerque, da 1ª Vara Federal de Ji-Paraná, decidiu dar provimento a mandado de segurança impetrado pelas empresas Ciclo Cairu e Cairu Indústria de Bicicletas que pedia compensação de pagamentos indevidos de PIS e Cofins sobre o ICMS destacado nas notas fiscais. “Consideramos irretocável a decisão do Magistrado […]
DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DE COFINS E CSLL NÃO ALTERA REPASSES DO FPE, DIZ STF
A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos. Dessa maneira, a desvinculação das receitas da Cofins e da CSLL não produziu impacto sobre a apuração do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com […]
REVISÃO ADUANEIRA APÓS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NÃO FERE CTN, DIZ STJ
Na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente ao fato gerador dos tributos incidentes. Por isso, a posterior revisão, desde que dentro do prazo de cinco anos, não pode ser considerada modificação de critérios jurídicos, vedada pelo Código Tributário Nacional. Com esse […]
JUSTIÇA GAÚCHA REINCLUI NO SIMPLES EMPRESA QUE FEZ PAGAMENTO COM ATRASO
A empresa que paga seu débito após o prazo determinado para inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário pode ser reincluída nele. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca Central de Porto Alegre para deferir liminar a uma empresa “de forma retroativa, desde 1º/1/2021, impedindo a cobrança apartada […]
STJ ADMITE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO QUE É ALVO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA
Se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cessão fiduciária de direito creditório, é possível substitui-lo por fiança-bancária ou seguro-garantia, mesmo sem anuência da Fazenda Pública. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do […]
JUIZ GARANTE ISENÇÃO DE IPI PARA PCD EM CARRO COM VALOR SUPERIOR A R$ 70 MIL
A redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais está sujeita à incidência do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Assim, a 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte concedeu liminar para garantir a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) a uma pessoa com deficiência na aquisição de um veículo. O autor conta […]
CÂMARA APROVA ADIAMENTO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IR
Na terça-feira (13/4), a Câmara aprovou o projeto que prorroga o prazo de entrega da declaração do imposto de renda para 31 de julho. A proposta segue para sanção presidencial. Conforme o texto aprovado, caso haja saldo do imposto a pagar no fim da declaração, o contribuinte poderá parcelar o valor devido em até seis […]
STJ: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (14/4) que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os ministros não analisaram outro tema trazido no processo: se os créditos do programa fiscal Reintegra podem ser ou não incluídos na base de cálculo […]
