CARF: GASTOS COM RASTREAMENTO VIA SATÉLITE GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS
Em decisão inédita, 3ª turma da Câmara Superior considerou essas despesas como insumo Em uma decisão inédita, a 3ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que gastos com rastreamento de frota via satélite podem ser entendidos como insumo. Dessa forma, para os conselheiros, os custos com a atividade geram […]
STJ DECIDE QUE CRÉDITOS DO REINTEGRA INTEGRAM A BASE IRPJ/CSLL ANTES DE 2014
Pelo Reintegra, exportadoras têm crédito tributário de 0,1% a 3% sobre receita com venda de bens ao exterior. Por seis votos a três, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) integram a base de […]
PRESIDENTE DO TJ-SP QUER ZERAR FILA DE PRECATÓRIOS ATÉ O FIM DE 2023
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, afirmou na segunda-feira (21/3), durante a posse solene da nova direção da Corte, que pretende zerar até o fim de 2023 a fila de precatórios recebidos pela Justiça Estadual. O tribunal já vinha investindo na aceleração dos pagamentos na Unidade de Processamento das […]
IRRETRATABILIDADE DE OPÇÃO POR REGIME DA CPRB NÃO VINCULA A FAZENDA, DIZ STJ
A irretratabilidade da opção pelo regime de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011 não vincula Fazenda Nacional, nem impede o legislador de excluir tal possibilidade de escolha, por meio da edição de uma nova norma. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]
TJ-RJ REVOGA LIMINAR QUE SUSPENDEU PARCELAS DE IPTU DE SHOPPINGS CARIOCAS
O IPTU incide sobre a propriedade, portanto, o proprietário deve pagar o tributo independentemente de o imóvel estar sendo utilizado ou não. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou a liminar que suspendera as parcelas de abril a junho de 2020 do IPTU dos shopping centers […]
MAIORIA DO STF GARANTE IMUNIDADE DE II E IPI A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA
Como o recurso tem repercussão geral, a decisão vincula todo o Poder Judiciário. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer que a imunidade tributária concedida a entidades de natureza religiosa se estende ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre as importações de bens destinados […]
CARF PERMITE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS
Entendimento foi de que não é preciso retificação do Dacon para aproveitar créditos auferidos em períodos anterioresOs conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos. Prevaleceu o entendimento de que não é necessária a retificação […]
ESTOQUE DO CARF CHEGA A R$ 1 TRILHÃO EM JANEIRO
Esse é o maior valor da série histórica iniciada em 2011. Número de processos, por outro lado, segue em ritmo de queda. Como consequência do estabelecimento de um teto para julgamentos virtuais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) viu o valor de seu estoque de processos disparar. O montante atingiu a casa dos trilhões […]
STJ: PLANO DEVE REEMBOLSAR DESPESA ESTRITA A PROCEDIMENTO FEITO FORA DA REDE CREDENCIADA
Até o caso chegar ao STJ, Unimed só havia conquistado uma diminuição dos valores. Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Unimed Vitória deve reembolsar um beneficiário pela realização de uma cirurgia de implantação de marca-passo, feita fora da rede credenciada, mas dentro dos limites estabelecidos […]
STJ: É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do […]
