CARF PODERÁ JULGAR CASOS DE ATÉ R$ 36 MILHÕES DE FORMA VIRTUAL
Norma publicada pelo Ministério da Economia entra em vigor em 1º de abril e tem validade até 30 de junho. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar casos de até R$ 36 milhões de forma virtual. O novo valor para os processos não presenciais foi publicado nesta quinta-feira (18/3) em portaria do Ministério […]
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE ELETRÔNICO TEM CORTE DE 10%
O governo reduziu em 10% o Imposto de Importação para eletroeletrônicos e bens de capital. A medida foi aprovada em reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e, para o governo, representa um passo no sentido de redução das barreiras tarifárias. O país negocia com os sócios do Mercosul um […]
COMO DECLARAR AUXÍLIO EMERGENCIAL, BEM E AJUDA COMPENSATÓRIA?
No Brasil, devido a pandemia, algumas medidas foram adotadas pelo Governo federal para amenizar os impactos da crise, como o auxílio emergencial e o BEM. Além disso, muitos empregados receberam a ajuda compensatória, concedida por algumas empresas no período de redução proporcional de jornadas de trabalho e de salário, ou de suspensão temporária de contrato […]
NOVO SISTEMA PERMITE QUE PROCESSOS NA RECEITA FEDERAL SEJAM JULGADOS SEM A NECESSIDADE DE REUNIÕES PRESENCIAIS
A modalidade, chamada ‘Sessão Virtual’, já é utilizada em outros setores da administração pública e tem como objetivo simplificar os julgamentos e agilizar os resultados. A Portaria nº 16 de 2021 da Receita Federal, publicada no dia 12 de março e que terá validade a partir de abril, regulamenta o sistema de Sessões Virtuais como […]
CONGRESSO RESTABELECE BENEFÍCIOS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO
O Congresso Nacional derrubou ontem 12 dos 14 vetos feitos à nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020), o que devolve ao texto benefícios fiscais e outras vantagens que possibilitam a atração de recursos para as empresas em recuperação judicial. Para especialistas, traz de volta o equilíbrio que foi negociado com o Ministério da […]
SUPREMO VAI DEFINIR RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MUNICÍPIOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se os municípios e autarquias têm direito a reter o Imposto de Renda (IRRF) sobre rendimentos pagos a prestadores e fornecedores. Esta será a primeira vez que os ministros analisarão, com repercussão geral, um recurso contra julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Julgamentos por meio […]
CONTRIBUINTE PERDE DISPUTA SOBRE SERVIÇOS PORTUÁRIOS
Os contribuintes perderam a disputa contra a tributação de despesas com descarga, manutenção e conferência de mercadorias em portos e aeroportos – a chamada capatazia. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esse tema é infraconstitucional, prevalecendo, portanto, entendimento desfavorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção do STJ decidiu, em março do […]
JUSTIÇA GARANTE ISENÇÃO DE IPI A CARROS DA VOLVO
A Volvo conseguiu liminar para assegurar mais 90 dias de isenção de IPI na venda de automóveis adaptados para pessoas com deficiência (PCDs). A fabricante alega que a Medida Provisória (MP) nº 1034, de 1º de março, que limitou o benefício para carros de até R$ 70 mil, não respeitou o chamado princípio da anterioridade […]
NÃO INCIDE IR SOBRE JUROS DE MORA POR ATRASO DE PAGAMENTO SALARIAL, DIZ STF
A incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial, mas os juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remuneratórias salariais apenas a recompõem um prejuízo sofrido, não configurando aumento de renda. Por isso, em respeito ao conteúdo mínimo de materialidade do IR, contido no artigo 153, III, da Constituição, é inconstitucional a […]
FUX ORIENTA TRFs A DEIXAR DE REMETER RECURSOS SOBRE ICMS NA BASE DO PIS-COFINS
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, encaminhou ofício no início do mês em curso aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais recomendando que se mantenha o sobrestamento dos recursos extraordinários e os agravos em recursos extraordinários até que o Supremo julgue os embargos de declaração opostos pela União nos autos RE […]
