SENADO CRIA INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS QUE VACINAREM EMPREGADOS
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou o projeto (PL 507/2021) que cria uma política de incentivo fiscal às empresas que vacinarem seus funcionários. A adesão se daria por meio do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT), instituído pela matéria, em que as empresas que participarem poderão deduzir do lucro tributável, para fins do imposto de […]
FISCO USA DECLARAÇÕES DE TERCEIROS PARA DOCUMENTO PRÉ-PREENCHIDO DO IR
Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração pré-preenchida, baseia-se em informações declaradas por terceiros em outros documentos enviados ao Fisco. Com base no cruzamento de dados, a Receita Federal elabora um formulário com informações inseridas que dispensa o cidadão da tarefa de inserir manualmente […]
PGFN REABRE NEGOCIAÇÕES COM BENEFÍCIOS A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2021
Por conta disso, a transação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, que estava prevista para iniciar na segunda-feira (1º de março), foi adiada para o próximo dia 15. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos […]
JUSTIÇA FEDERAL AFASTA PIS E COFINS SOBRE VALOR PERDOADO DE DÍVIDA
Uma indústria metalúrgica conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida, negociado com um banco. A decisão liminar é a primeira que se tem notícia e foi proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas (SP). A tese chegou ao Judiciário com a jurisprudência desfavorável na esfera administrativa. Os […]
ASSOCIAÇÕES DO SETOR DE PROTEÍNA ANIMAL QUESTIONAM REGULAMENTAÇÃO DE ICMS EM SP
A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) questionam, no Supremo Tribunal Federal, a validade de normas do Estado de São Paulo que regulamentam a aplicação do ICMS em operações realizadas por suas associadas. A matéria é objeto da ADI 6.673, com pedido de medida cautelar, […]
STJ ENTENDE QUE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PODE SER SUBSTITUÍDA ATÉ A SENTENÇA
Por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o Fisco retirar partes dos valores da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem gerar a sua nulidade. O julgamento foi realizado na terça-feira (23/2) e a discussão se deu no recurso especial 1.626.287. Saiba mais: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-entende-que-certidao-de-divida-ativa-pode-ser-substituida-ate-a-sentenca-05032021
SUPREMO MANTÉM SIGILO DAS INFORMAÇÕES DE PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO
“É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal.” Essa foi a tese aprovada por maioria do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (5/3), no julgamento de […]
PGFN REGULAMENTA TRANSAÇÃO DE TRIBUTOS NÃO PAGOS EM 2020
Na quinta-feira (11/2) foi publicada uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que regulamenta a adesão à transação de tributos federais não pagos devido aos efeitos da crise de Covid-19. A operação é válida para tributos inscritos em dívida ativa vencidos entre março e dezembro do último ano.
STF DEFINE QUE O ICMS ENTRA NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O entendimento, tomado por meio do plenário virtual, evita, segundo cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que sejam restituídos R$ 9 bilhões aos cofres […]
MAIORIA NO STF JULGA INCONSTITUCIONAIS CADASTROS DE ISS
Ferramentas foram criadas para identificar prestadores de serviços com sede em outras cidades. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucionais cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades e impedir eventuais fraudes. No STF (RE 1167509), o Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e […]
