FAZENDA NÃO DEVE PAGAR HONORÁRIOS EM CASO DE DÍVIDA QUITADA APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO
Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial da dívida após o ajuizamento da ação e ainda que não tenha ocorrido a citação. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou o município […]
JUDICIALIZAÇÃO DIFICULTA QUE EMPRESAS SIGAM NOVAS REGRAS DE RECOLHIMENTO DO ISS
Escritórios de advocacia e tributaristas estão orientando empresas a observarem com “cautela” as novas normas para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas na Lei Complementar 175/20, que entrou em vigor em janeiro de 2021. A norma, que atinge setores como planos de saúde, administradoras de cartão, arrendamento mercantil e administração de […]
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO: PORTARIA Nº 1.696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece as condições para negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). Saiba mais: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.696-de-10-de-fevereiro-de-2021-303444111
JULGAMENTO NO STF QUE PODERIA CUSTAR R$ 26 BILHÕES A ESTADOS É SUSPENSO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o julgamento em que a Corte analisa a seletividade de alíquotas de ICMS – que dá aos governos estaduais a possibilidade de cobrar alíquotas diferentes do imposto, a depender do produto. O julgamento acontecia no Plenário Virtual e, por enquanto, havia só dois votos, um […]
PORTO ALEGRE TERÁ PROJETO-PILOTO DE MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Prefeitura de Porto Alegre poderá ser a primeira a usar a mediação tributária para incentivar acordo consensual entre Fisco e contribuinte. O município assinou documento com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) para o desenvolvimento do primeiro “Projeto Executivo de Mediação Tributária”. […]
RECEITA TENTA BAIXAR TEMPO PARA PAGAR IMPOSTOS
Com 127 serviços oferecidos on-line e a eliminação, pelos principais Estados, da exigência de apresentar declarações mensais de recolhimento do ICMS, a Receita Federal espera reduzir o tempo gasto por empresas no pagamento de impostos. Nesse quesito, o Brasil ocupa o 184º lugar, entre 190 países, no relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial. Essa […]
CARF AFASTA MULTA SOBRE DENÚNCIA ESPONTÂNEA FEITA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1, que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria possível a cobrança de multa contra a contribuinte que realizou o procedimento. A decisão foi proferida pela […]
PROPOSTA MUDA REGRA PARA COBRANÇA DE IR SOBRE RENDIMENTO ACUMULADO
O Projeto de Lei 5431/20 altera a regra de cobrança do Imposto de Renda (IR) para rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário em curso. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.713/88, que trata do IR. Esses rendimentos são hoje tributados na fonte conforme o valor total recebido e a tabela do […]
PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL É ADIADO PARA 26 DE FEVEREIRO
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar excepcionalmente o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021. Em reunião ocorrida nos dias 27 e 28 de janeiro de 2021, os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiram por prorrogar excepcionalmente o prazo […]
STF NÃO MODULA EFEITOS DE DECISÃO SOBRE IMUNIDADE DE FILANTRÓPICAS
A União sofreu uma derrota bilionária no Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros da Corte rejeitou a modulação de efeitos, requerida pelo Executivo, da decisão do STF que considerou inconstitucionais as regras necessárias para a concessão de imunidade tributária às entidades filantrópicas. A discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4480. Dessa […]
