CARF NÃO CONHECE RECURSO E LIVRA MARCELO ODEBRECHT DE RESPONDER POR DÍVIDA
Por unanimidade de votos, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional que pedia que o empresário Marcelo Odebrecht respondesse solidariamente por cobranças relacionadas ao esquema de pagamento de propinas da empreiteira Odebrecht. Os conselheiros entenderam que os acórdãos paradigmas não têm similitude fática com […]
AGU SE POSICIONA CONTRA COBRANÇA IMEDIATA DO DIFAL DO ICMS PELOS ESTADOS
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela aplicação do princípio da anterioridade anual à Lei Complementar 190/2022, que trata da cobrança do diferencial (Difal) de alíquota do ICMS pelos estados. Desse modo, o imposto seria recolhido a partir de 2023. Alternativamente, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda que a lei não se submeteria […]
REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE TRIPLICAR CARGA DO SETOR DE SAÚDE
Entidades do setor de saúde reforçaram nas últimas semanas a ofensiva contra o texto atual da reforma tributária (PEC 110/2019). O argumento é de que a aprovação aumentaria em quase três vezes a carga de 9,9% sobre serviços hospitalares e laboratoriais e em mais de seis vezes os 4,2% sobre planos de saúde. A estimativa […]
ENTENDIMENTO DO CARF SOBRE CONCOMITÂNCIA DE MULTAS VAI NA CONTRAMÃO DA JUSTIÇA
Com decisões recentes contra os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a concomitância das multas isolada e de ofício por falta de recolhimento de estimativas vem seguindo na direção oposta na esfera judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Justiça Federal tem declarado a ilegalidade da concomitância das penalidades. […]
STF DEFINE QUE INCIDE ISS NA INSERÇÃO DE TEXTOS PUBLICITÁRIOS
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, definir que incide ISS, e não ICMS, sobre o serviço de inserção de textos publicitários e de propaganda em qualquer meio. Na ADI 6034, os ministros julgaram improcedente a ação do estado do Rio de Janeiro e declarar a constitucionalidade do item 17.25 da lista […]
BOLSONARO SANCIONA PROJETO COM NOVAS REGRAS SOBRE TRABALHO DE GESTANTES NA PANDEMIA
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2058/21, com mudanças das regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia de Covid-19. A proposta havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado e regulamenta o retorno da empregada grávida ao emprego. O ato, anunciado na terça-feira (8/3), foi publicado no Diário Oficial da […]
TRF3: CONCESSIONÁRIAS SUBSTITUÍDAS PODEM EXCLUIR ICMS-ST DA BASE DO PIS/COFINS
Por maioria, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito da Atri Fiat e outras concessionárias, quando na qualidade de substituídas, à exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins e autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos. As empresas argumentaram fazer jus aos créditos, pois […]
IPI – INFORMAÇÕES SOBRE A ENTRADA EM VIGOR, A PARTIR DE 1º DE ABRIL, DA NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI
Considerando a entrada em vigor, a partir do próximo dia 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, (aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30/12/2021), a Receita Federal informa que está preparando minuta de novo decreto para que a redução geral do IPI, promovida pelo Decreto nº 10.979/2022, publicada no […]
BENEFÍCIO FISCAL É RECEITA PÚBLICA RENUNCIADA E NÃO LUCRO, REITERA JUIZ
A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, que são os alicerces da federação. Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Vara Federal de Piracicaba ao dar provimento a mandado de segurança impetrado por uma revendedora de veículos que […]
CARF: ERRO NO SUJEITO PASSIVO GERA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO FORMAL
Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que um erro de identificação do sujeito passivo na autuação fiscal gerou nulidade do auto de infração por vício formal. No entendimento do colegiado, a fiscalização teve motivo plausível que a levou a cometer […]
