MUDANÇAS NA CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS
O tema envolvendo o ajuste da tributação sobre a folha de salários tem gerado, ultimamente, muitas controvérsias no âmbito judicial e extrajudicial. De um lado, tem-se novas e recentes decisões emitidas pelo Poder Judiciário e pela Receita Federal do Brasil com relação ao assunto. De outro lado, as empresas submetidas ao pagamento de contribuições sociais […]
APOSENTADO COM PROBLEMA CARDÍACO TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Aposentados com problemas cardíacos têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos da aposentadoria. O entendimento é do desembargador Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Mesmo com apresentação de laudo médico mostrando o uso de marca-passo e a ocorrência de arritmias cardíacas, o pedido de isenção tinha sido negado […]
SOMENTE DEPÓSITO INTEGRAL PODE SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Somente o depósito em montante integral possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar feito por uma empresa para suspender a exigibilidade de créditos tributários por estar em recuperação judicial. Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-jan-30/deposito-integral-suspender-credito-tributario-tj-sp
LIMINAR GARANTE BENEFÍCIO FISCAL A REVENDAS DE VEÍCULOS
A decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendendo liminares concedidas aos contribuintes para manter incentivos fiscais de ICMS, no dia 20 de janeiro, não impediu que novas ações fossem ajuizadas e que as empresas continuassem se beneficiando. O Sindiauto, que representa as revendas de veículos usados, obteve decisão na 3ª […]
CONTRIBUINTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS PAGO EM OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS
O STJ decidiu recentemente, que o contribuinte tem direito à restituição de ICMS pago em operações de transferência entre estabelecimentos, afastando o artigo 166 do CTN. Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), que declarou a não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência […]
TJDFT DESENVOLVE NOVA FERRAMENTA DE AUTOMAÇÃO PARA AGILIZAR PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL
O TJDFT, por meio da Subsecretaria do Processo Judicial Eletrônico – SUPJE, construiu um fluxo de trabalho automatizado com o propósito de agilizar a tramitação dos processos digitalizados da Vara de Execução Fiscal do DF – VEF/TFDFT. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/tjdft-desenvolve-nova-ferramenta-de-automacao-para-agilizar-processos-de-execucao-fiscal/
TJ SP DEFINE O MOMENTO EM QUE O ARREMATANTE DE IMÓVEL PASSA A SER RESPONSÁVEL PELO IPTU
O CTN estabelece no parágrafo único do artigo 130 do CTN: “Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se […]
TRIBUNAL AUTORIZA PLANO DE SAÚDE A USAR PREJUÍZO FISCAL EM PARCELAMENTO FEDERAL
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, autorizou um plano de saúde a usar no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), parcelamento federal aberto em 2017, créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de sua controladora. A medida, não permitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda […]
GOVERNO FEDERAL LANÇA “BALCÃO ÚNICO” PARA SIMPLIFICAR A ABERTURA DE EMPRESAS
Por meio de um formulário único e totalmente digital, empreendedores podem abrir empresas em apenas um dia e sem necessidade de percorrer vários órgãos públicos. Ministério da Economia acaba de lançar o “Balcão Único”, um sistema que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simples e automática, reduzindo o tempo e os custos […]
NOVA LEI DE FALÊNCIAS PASSA A VIGORAR AMPLIANDO PODERES DE CREDORES E DO FISCO
Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a geração de empregos e de renda. Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-jan-25/lei-falencias-passa-vigorar-ampliando-poder-fisco
