JUÍZA EXCLUI ISS DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO IRPJ E DA CSLL
O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, o juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma empresa de excluir […]
COMERCIANTE DE BOA-FÉ PODE APROVEITAR CRÉDITO DE NOTA FISCAL POSTERIORMENTE INIDÔNEA
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Com esse entendimento, a juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP), anulou um auto de infração e imposição de multa de uma […]
PRAZO PARA ADESÃO AOS ACORDOS DE TRANSAÇÃO TERMINA NO DIA 29
Termina no próximo dia 29 o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos de transação disponibilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por conta da crise econômica causada pela pandemia da COVID-19. Saiba mais: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2020/prazo-para-adesao-aos-acordos-de-transacao-termina-no-dia-29
PORTARIA DA RECEITA DETALHA MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES DO PAÍS
Entrará em vigor no próximo dia 2 uma portaria que detalha a maneira como a Receita Federal vai monitorar os maiores contribuintes do Brasil. Publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 4.888 abrange as pessoas físicas e as jurídicas e prevê análises sobre o comportamento econômico tributário desses contribuintes. Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-dez-10/receita-detalha-monitoramento-maiores-contribuintes-pais
TRIBUNAL ANALISA CRÉDITO DE PIS/COFINS PARA LOCADORA DE VEÍCULOS
Caberá ao ministro Gurgel de Faria definir na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento sobre o prazo para apropriação de créditos de PIS e Cofins pelas locadoras de veículos e se estes podem ser mantidos mesmo após a venda dos veículos. O ministro pediu vista depois de um empate ontem na […]
SOBRE A PRÉVIA EXIGÊNCIA DE CND PARA REQUERER RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Considerando que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (artigo 47, Lei de […]
RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE INCONSISTÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL
A Receita Federal do Brasil enviará notificações a empresas optantes pelo Simples Nacional em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. As empresas notificadas informaram, em PGDAS-D (declaração mensal a que estão obrigadas as optantes pelo Simples Nacional) valores de receitas brutas que não condiziam com as notas fiscais que emitiram, já considerando […]
JUSTIÇA MANTÉM ISENÇÃO DO IR A APOSENTADO COM DOENÇA GRAVE
A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria é garantida para portadores de certas doenças pela Lei nº 7.713/88, conforme redação alterada pela Lei nº 11.052/04. Dessa forma, a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu a não incidência do IR a um aposentado com […]
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO ADUANEIRO TRAZEM SIMPLIFICAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA E MAIOR COMPETITIVIDADE ÀS EMPRESAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO EXTERIOR
O Governo Federal promoveu diversas alterações no Regulamento aduaneiro visando adequá-lo aos recentes avanços tecnológicos nos sistemas de comércio exterior. As medidas estão no Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia 25. Entre as alterações promovidas pode ser destacada a permissão para que o conhecimento […]
NORMA DA RECEITA IMPEDE RECURSO AO CARF
A Receita Federal pode começar a barrar recursos ao Conselho administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para tentar reduzir o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. O órgão publicou norma para estabelecer que o contribuinte só pode contestar pedido negado de restituição e compensação tributária de até 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil) em Delegacia Regional […]
