DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SEM LIMITAÇÃO PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
A distribuição de lucros com isenção, ao sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo sistema do Simples Nacional, encontra respaldo legal na Lei Complementar nº 123/2006, art. 14, e na Resolução CGSN nº 140/2018, art. 145. Saiba mais: https://tributarionosbastidores.com.br/2020/11/distribuicao-de-lucros-sem-limitacao-para-empresas-do-simples-nacional/
QUEM RENUNCIA À HERANÇA É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DÍVIDAS, DIZ TJ-RS
O artigo 1.997 do Código Civil (CC) diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na proporção que couber a cada um na herança. No entanto, quem renuncia à condição de herdeiro, não tem esta obrigação, como prevê o artigo 1.805. Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-nov-28/filho-renunciou-heranca-nao-responde-divida-pai
SE HÁ ISENÇÃO DE IPVA POR FURTO, DF NÃO PODE COBRAR LICENCIAMENTO E DPVAT, DIZ STJ
Se o Departamento de Trânsito recebe a notícia do furto de um veículo e efetua o cancelamento da cobrança do IPVA, cabe ao estado ou Distrito Federal cancelar, também, a cobrança das demais taxas e débitos gerados pela propriedade do veículo, independentemente da requisição do contribuinte. Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-nov-26/ipva-isento-furto-df-nao-cobrar-licenciamento-dpvat
CNJ E RECEITA FEDERAL FAZEM PARCERIA POR SOLUÇÕES PARA O CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal vão realizar juntos uma pesquisa sobre o contencioso tributário nas esferas administrativa e judicial. O resultado da parceria poderá servir de base para propostas legais e administrativas para uma reformulação na estrutura do contencioso tributário administrativo e judicial, segundo o secretário especial da Receita Federal, […]
RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O REPETRO-SPED
A Receita Federal publicou na terça-feira, 24 de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1992 que altera procedimentos relativos à concessão e à aplicação do regime especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), atualmente disciplinado pela a Instrução Normativa […]
PLENÁRIO APROVA TERCEIRA FASE DE PROGRAMA DE APOIO A MICROS E PEQUENAS EMPRESAS
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe, deve ter uma terceira etapa. Esse é o objetivo de um projeto aprovado nesta quarta-feira (18) pelos senadores. De autoria de Jorginho Mello (PL-SC), o PL 5.029/2020 estabelece juros de 1,25% mais taxa Selic. A carência continua em seis meses. O […]
PORTARIA PERMITE ENVIO DE INFORMAÇÕES DE RMF PELA VIA DIGITAL
A Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014, que trata da solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), foi alterada para permitir que as informações enviadas possam ser enviadas de maneira eletrônica para a Receita Federal. A alteração foi publicada no Diário Oficial da União 17/11, através da […]
RECEITA FEDERAL EDITA NORMA PARA CLASSIFICAÇÃO DE NOVAS MERCADORIAS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL
Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de sexta-feira (13/11) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2020, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) e promove a classificação de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). As mercadorias foram incluídas nos Ditames de Classificação do Comitê […]
OPOSTOS EMBARGOS CONTRA DECISÃO QUE CRIMINALIZOU NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS
O advogado Igor Mauler Santiago apresentou embargos de declaração à decisão do Supremo Tribunal Federal que criminalizou o não recolhimento de ICMS. O entendimento foi fixado pelo Plenário da Corte no fim do ano passado, mas o acórdão — RHC 163.334 (SC) — só foi publicado na sexta-feira (13/11). Na oportunidade, o STF fixou a […]
PARA EVITAR DEVOLUÇÃO DE ISS, ENTIDADE PEDE QUE STF NÃO MODULE DECISÃO SOBRE SOFTWARE
Segundo entidade que representa capitais, 5 cidades arrecadaram R$ 2 bi de ISS sobre softwares nos últimos anos. Com o objetivo de evitar a devolução de valores pagos de ISS, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não module os efeitos da decisão pela […]
