PGFN RECEBE DENÚNCIAS DE DECISÕES QUE AFETEM CONCORRÊNCIA OU GEREM ISENÇÕES
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um canal para receber denúncias de decisões judiciais que interfiram na livre concorrência ou gerem vantagens fiscais para uma empresa ou grupo. Quem tiver informações sobre casos do tipo podem enviá-las à PGFN por meio de seu site. O órgão assegura a proteção dos dados e o anonimato do […]
APÓS STF, SEXTA TURMA DEFINE QUE FALTA DE CONTUMÁCIA NO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS AFASTA CONFIGURAÇÃO DE CRIME
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Saiba mais: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13112020-Apos-STF–Sexta-Turma-define-que-falta-de-contumacia-no-nao-recolhimento-de-ICMS-afasta-configuracao-de-crime.aspx
TRIBUNAL ISENTA ASSOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES RECEBIDAS CONTRA A COVID-19
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que declarou imunidade no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) relativo a doações para o combate à Covid-19 recebidas por associação, recursos destinados para a compra de materiais para o Hospital […]
PGFN DEIXARÁ DE RECORRER EM AÇÕES RELACIONADAS A SEIS TEMAS TRIBUTÁRIOS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não recorrerá em recursos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, incidência de ITR sobre terras invadidas, tributação de fretes e incidência de contribuições previdenciárias sobre valores repassados pelas operadoras de plano de saúde a médicos e dentistas credenciados. Em seis despachos publicados nesta terça-feira […]
REGULARIDADE FISCAL É REQUISITO PARA CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
No julgamento, em quatro de setembro de 2020, da medida cautelar na Reclamação 43.169 São Paulo, o ministro Luiz Fux asseverou que, para que se conceda a recuperação judicial de um devedor (artigo 58 da Lei 11.101/05), será necessária a apresentação, por esse devedor, de uma Certidão de Regularidade Fiscal (ou uma Certidão Positiva com […]
STF VAI DISCUTIR ICMS SOBRE SUBVENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990.115, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.113). Saiba mais: […]
TJ-SP ISENTA ITCMD DE ASSOCIAÇÃO SOBRE DOAÇÕES RECEBIDAS CONTRA COVID-19
A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, se aplica ao ITCMD, o que leva à abrangência da limitação ao poder de tributar sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades descritas na alínea c do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal […]
FAZENDA PODE EXECUTAR E CONCOMITANTEMENTE HABILITAR CRÉDITO EM JUÍZO UNIVERSAL
O artigo 29 da lei de Execução fiscal (Lei 6.830/80) e o artigo 187 do CTN estabelecem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Ao interpretar essa norma, o STJ entendeu que não há proibição para que as […]
SISTEMA TORNA AUTOMÁTICO O BLOQUEIO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE DEVEDOR
Os juízes ganharam rapidez para determinar o bloqueio da carteira nacional de habilitação (CNH) de devedor. O sistema eletrônico de restrição judicial de veículos, o Renajud, foi integrado ao processo judicial eletrônico e passou a prever essa possibilidade. Até então, os pedidos tinham que ser feitos por meio de ofícios em papel ao Departamento Nacional […]
CONGRESSO ANALISA TRIBUTAÇÃO DIGITAL
Pelo menos sete propostas legislativas estão em andamento no Congresso Nacional para tentar criar alguma espécie de tributação digital. A mais recente, de autoria do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD). Incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia, o tributo nasceria para […]
