GANHOS DE HOLDING NÃO COMPÕEM RECEITA BRUTA DE EMPRESA COM O MESMO SÓCIO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em julgamento virtual no dia 8/10, que os ganhos de receitas financeiras de holding, cujo sócio é o mesmo administrador da empresa autuada, não podem ser incluídas na receita bruta do contribuinte a fim de cômputo para exclusão do Simples Nacional. Saiba mais: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/holding-carf-receita-26102020
JUÍZA DE SP AFASTA RETENÇÃO DE ISS POR SERVIÇO PRESTADO NA BAHIA
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que está pronto para ser votado no Plenário […]
É OBRIGATÓRIO NOTIFICAR DEVEDOR PARA FINS DE EXCLUSÃO DO REFIS, DIZ STF
É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa. Com esse entendimento e por unanimidade, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do […]
STF VALIDA ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE PIS/COFINS NA IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei que estabelece alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importação de autopeças, aplicáveis apenas aos fabricantes de máquinas e veículos. Não podem usufruir do benefício os distribuidores, que atuam no mercado interno com reposição e revenda. Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-nov-04/stf-valida-aliquota-diferenciada-importacao-autopecas
RECEITA MUDA REGRAS DE FISCALIZAÇÃO E REDUZ PRAZO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS
O Diário Oficial da União publicou na quarta-feira (4/11) a Instrução Normativa IN 1986/20 que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate à fraudes aduaneiras. As novas regras entrarão em vigor no próximo dia 1º de dezembro e, na opinião do advogado tributarista Augusto Fauvel, do escritório Fauvel e Moraes Advogados, representam […]
JUSTIÇA E CARF NEGAM CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Contribuintes estão perdendo a disputa que trata da obtenção de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com serviço de representação comercial. Há decisões desfavoráveis tanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto no Judiciário — mesmo após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2018, que ampliou o conceito de insumos. Por […]
FACHIN DIVULGA ÍNTEGRA DO VOTO EM ADI SOBRE REDUÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AGROTÓXICOS
O ministro Edson Fachin divulgou a íntegra de seu voto pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.553, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) contra normas que estabelecem a redução de alíquotas de impostos para agrotóxicos. O processo está em julgamento na sessão virtual iniciada na sexta-feira (30/10), a ser concluída no próximo dia […]
NOVAS REGRAS PARA ATUAR NO COMÉRCIO EXTERIOR PASSAM A VIGORAR A PARTIR DE DEZEMBRO
A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Com o intuito de diminuir a burocracia e […]
CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS DEVE RESPEITAR LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS, DIZ TRF-3
Com exceção da contribuição destinada à Previdência Social, a previsão que estabelece o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo do Sistema S continua em vigência, devendo ser aplicada. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O colegiado autorizou que empresa recolha contribuições a terceiros (Incra, […]
GOVERNADOR DE SP MANTÉM PODER DE REDUZIR BENEFÍCIOS
A Federação das Indústrias do Estado (Fiesp) ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para reduzir os poderes do governador do Estado, João Doria (PSDB-SP). Em vigor desde meados do mês, a Lei nº 17.293 conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir os benefícios fiscais […]
