NEGATIVA DE MINISTRA PODE INDICAR QUE MÉRITO SOBRE ICMS NO PIS/COFINS SERÁ MANTIDO
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de uma associação para participar como “amicus curiae” no julgamento do recurso sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Apesar do procedimento ser comum, chamou a atenção nesse caso — tese de R$ 250 bilhões. No […]
JUSTIÇA CONCEDE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM TAXAS DE CARTÕES
As empresas encontraram um caminho para tentar neutralizar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a inclusão das taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins. Elas vêm recorrendo à Justiça para poder tomar crédito desses valores. O efeito, na […]
ESTADO PODE COBRAR ICMS EM SUBSTITUIÇÃO COM BASE EM PREÇO DO CATÁLOGO, DIZ STJ
Ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu uma hierarquia entre as possibilidades, deixando-se ao estado tributante a escolher entre as regras disponíveis aquela que lhe convier. Dentre elas está o preço final sugerido pelo fabricante. Com esse entendimento, a 1ª […]
DECRETO PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO ALÍQUOTA ZERO DE IPI PARA PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES
O DECRETO Nº 10.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (2/10), zerou até 31 de dezembro deste ano as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos. A medida emergencial tem por objetivo a […]
REDUÇÃO DO IOF INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO É PRORROGADA POR MAIS POR MAIS 90 DIAS
A redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (2/10). Com a publicação do novo decreto, a redução do IOF incidente sobre […]
NOVA LEI DO ISS – ALTERAÇÕES
Antes da nova Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020, havia sido publicada a Lei Complementar 157/2016. Nos termos da LC 157/2016, alguns serviços cujo ISS era devido no local do estabelecimento prestador, passaram a ser devidos no domicílio do tomador dos serviços. Saiba mais: https://tributarionosbastidores.com.br/2020/09/nova-lei-do-iss-alteracoes/
TRF3 CONSIDERA EMPRESA DE HOME CARE COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
Segundo a magistrada, tais serviços compreendem tratamento diverso de meras consultas médicas e se caracterizam, de acordo com a jurisprudência, como hospitalares. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu parcial provimento à apelação da empresa Easy Care Saúde, que atua no atendimento domiciliar, para enquadrá-la como prestadora de serviços hospitalares […]
TJ-SP RECONHECE DIREITO DE MUNICÍPIO COBRAR IPTU DE LINHA FÉRREA
A imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo município. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]
TOFFOLI PEDE VISTA EM CASO SOBRE INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (25/9) no julgamento de recurso extraordinário que discute a constitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O placar estava empatado em três a três. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo provimento do […]
PROPOSTA AMPLIA PRAZO PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA RELACIONADA AO SIMPLES NACIONAL
Prazo poderá aumentar dos atuais 60 meses para 145 meses. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional (Supersimples) quando houver transação tributária no âmbito de contenciosos de pequeno valor. O texto em tramitação na Câmara dos […]
