CONGRESSO PROMULGA PEC QUE ISENTA DE IPTU IGREJAS EM IMÓVEIS ALUGADOS
O Congresso Nacional promulgou, a EC 116/22, que concede isenção de IPTU a templos religiosos que funcionam em imóveis alugados. A proposta tramitava no Congresso desde 2015, tendo sido aprovada em 2016 no Senado. Na Câmara dos Deputados, a votação foi concluída no final de 2021. A emenda 116 estende a templos em imóveis alugados […]
STF TEM MAIORIA PARA QUE AÇÕES SOBRE ITCMD PRODUZAM EFEITOS A PARTIR DE ABRIL DE 2021
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para definir que as decisões em 14 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) referentes ao Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD) tenham efeitos a partir de 20 de abril de 2021. Nessas ações, o STF proibiu os estados do Ceará, do Amazonas, de Minas […]
ADI SOB RELATORIA DE ALEXANDRE DEFINE SE DIFAL PODE SER COBRADO EM 2022
A polêmica sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 já foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de duas ações diretas de constitucionalidade, que estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/adi-sob-relatoria-de-alexandre-define-se-difal-pode-ser-cobrado-em-2022/
JUSTIÇA AUTORIZA ESCRITÓRIO CONTÁBIL A TER REGIME ESPECIAL DA SUP
O juiz de Direito Marcos de Lima Porta concedeu mandado de segurança para anular decisão que desenquadrou um escritório contábil do Regime Especial da SUP e o excluiu do Simples Nacional. Com a decisão, foram integralmente anulados os débitos tributários relacionados ao caso. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/justica-autoriza-escritorio-contabil-a-ter-regime-especial-da-sup/
TJ-SP CONDENA FUNCIONÁRIO POR ESQUEMA DE NOTAS FISCAIS FRIAS
Por entender que o crime de lavagem de dinheiro, quando praticado na modalidade típica de “ocultar” ou “dissimular”, é permanente, a 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP manteve a condenação de um funcionário de uma indústria de bebidas por lavagem de dinheiro. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/tj-sp-condena-funcionario-por-esquema-de-notas-fiscais-frias/
SP: JUIZ LIMITA MULTA DE ICMS A VALOR DO TRIBUTO COBRADO
O Setor das Execuções Fiscais (SEF) de Araraquara (SP) determinou que a Fazenda do estado paulista apresente novos cálculos de uma multa de ICMS aplicada a um frigorífico e limite-a ao valor do tributo cobrado. O entendimento é o de que as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são consideradas […]
TJMT DECIDE EXTINGUIR COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA SOLAR
Na quinta-feira (10/02), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu dar fim à cobrança de ICMS feita sobre a energia solar em Mato Grosso, após julgar uma ADI feita pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) e pelo Partido Verde. A decisão foi unânime. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/tjmt-decide-extinguir-cobranca-de-icms-sobre-energia-solar/
STF: SÃO LEGÍTIMOS OS INCENTIVOS FISCAIS PARA BENS DE INFORMÁTICA DE FORA DA ZFM
Na sexta-feira (11/02), o Plenário do STF manteve a validade de incentivos fiscais concedidos a bens de informática produzidos fora da Zona Franca de Manaus. O ministro Dias Toffoli inaugurou a divergência ao entender que as disposições do decreto-lei não seriam aplicáveis aos bens de informática, pois estes estariam sujeitos apenas à Lei de Informática […]
GO: JUSTIÇA DERRUBA LIMINARES DE EMPRESAS “NOTEIRAS”
Na quinta-feira (11/02), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos Alberto França, suspendeu onze liminares deferidas a empresas identificadas pelo Fisco estadual como “noteiras”, constituídas com o fim específico de sonegar impostos. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/go-justica-derruba-liminares-de-empresas-noteiras/
STJ: REPETITIVO DECIDIRÁ SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS-STDA BASE DO PIS/COFINS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
A 1ª Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Com isso, o colegiado determinou a suspensão – em segunda instância e no STJ – dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial fundados na mesma questão […]
