APROVADA URGÊNCIA PARA PROJETOS QUE SUSPENDE PRAZOS TIBUTÁRIOS PARA PERMITIR RECESSO A CONTADORES
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15/02) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21, que suspende, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o cumprimento de obrigações tributárias acessórias e a tramitação de processos administrativos fiscais a fim de permitir um recesso para os contadores. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/aprovada-urgencia-para-projeto-que-suspende-prazos-tributarios-para-permitir-recesso-a-contadores/
STJ JULGARÁ EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DO PIS/COFINS COMO REPETITIVO
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob a sistemática de recursos repetitivos, se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de substituição tributária (ICMS-ST) pode ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos pelo contribuinte […]
STJ MANTÉM DECISÃO QUE RETIRA CONTADORES DE EXECUÇÃO FISCAL DE R$ 12 MILHÕES
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso da Fazenda Nacional, mantendo, na prática, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que excluiu contadores e empresas de contabilidade do polo passivo de uma execução fiscal. Os ministros entenderam que o julgamento da matéria demandaria […]
JUSTIÇA DÁ PRAZO DE 48 HORAS PARA RECEITA DAR PROSSEGUIMENTO A DESPACHO DE IMPORTAÇÃO PARALISADO HÁ UM MÊS
A 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Alfândega da Receita Federal do Rio de Janeiro prossiga com o despacho de importação das mercadorias de uma importadora. O órgão tem o prazo máximo de 48 horas. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/justica-da-prazo-de-48-horas-para-receita-dar-prosseguimento-a-despacho-de-importacao-paralisado-ha-um-mes
IRPJ NA SELIC: PGFN PEDE PARA MODULAR DECISÃO QUE PROIBIU COBRANÇA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou, em 7 de fevereiro, embargos de declaração contra a decisão do Supremo que proibiu a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da […]
FUX: TRIBUNAIS SUPERIORES DEVERIAM APENAS FIXAR TESES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou na terça-feira (15/2) que os tribunais superiores deveriam se dedicar exclusivamente à fixação de teses em matérias tributárias, como forma de reduzir o alto contencioso na área. As declarações foram feitas durante evento para lançamento de pesquisa sobre contencioso tributário encomendada pelo Conselho Nacional de […]
CARF AFASTA MULTA QUALIFICADA EM CASO DE ÁGIO INTERNO
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf afastou, pelo desempate pró-contribuinte, a qualificação da multa de ofício em caso de dedução de ágio interno, ou seja, dentro de um mesmo grupo econômico. Prevaleceu o entendimento de que a divergência entre contribuinte e fisco quanto à licitude do ágio não é suficiente para a caracterização […]
GOVERNO DE MINAS GERAIS AVISA QUE COBRARÁ DIFAL DO ICMS A PARTIR DE ABRIL
Em Minas Gerais, o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS – imposto que incide sobre operações em que o consumidor final está em outro estado, como no ecommerce – será cobrado a partir do próximo 5 de abril. A orientação foi comunicada pela Superintendência de Tributação do estado na quarta-feira (9/2). O órgão pontuou que […]
CSRF PUBLICA ACÓRDÃO AFIRMANDO QUE RECEITA DE LOCAÇÃO DE VAGAS EM ESTACIOBNAMENTO DE SHOPPING CENTER NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
Foi publicado o acórdão da 3ª Turma da CSRF afirmando que receita de locação de vagas em estacionamento de Shopping Center não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão se deu por voto de qualidade. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/csrf-publica-acordao-afirmando-que-receita-de-locacao-de-vagas-em-estacionamento-de-shopping-center-nao-compoe-a-base-de-calculo-do-pis-e-cofins
ESTADO DE SP VAI COBRAR DIFAL DE ICMS A PARTIR DE 1° DE ABRIL
O Estado de São Paulo informou, por meio de um comunicado no Diário Oficial, que cobrará o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a partir de 1º de abril de 2022. A cobrança foi regulamentada pela Lei Complementar 190/22, sancionada em 4 de janeiro deste ano. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/estado-de-sao-paulo-vai-cobrar-difal-de-icms-a-partir-de-1o-de-abril/
