A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode beneficiar milhares de micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.
A proposta estende a esse regime a aplicação dos tratados internacionais de não bitributação firmados pelo Brasil, alterando o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Projeto amplia benefícios de tratados internacionais de não bitributação para empresas do Simples Nacional
Se aprovado, o texto permitirá que empresas do Simples deduzam da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os tributos pagos em países que possuem acordo de não bitributação com o Brasil. Entre eles, estão Argentina, China e Singapura.
Atualmente, a legislação não autoriza essa dedução, o que, segundo especialistas, cria situações de dupla tributação em desacordo com tratados internacionais já em vigor.
O relator do projeto destacou que a mudança também se alinha às recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), reforçando a segurança jurídica para os empreendedores.
Próximos passos no Congresso
O texto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, precisará ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Se confirmado, o avanço representará um marco para empresas do Simples Nacional, fortalecendo a competitividade internacional e reduzindo custos fiscais.
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