Programa de Regularização de Débitos Fiscais
Oportunidades para negociar dívidas com condições facilitadas e descontos expressivos.
A regularização dos débitos fiscais é fundamental para o bom funcionamento da empresa. Com isso, prestamos consultoria tributária junto aos órgãos fiscais visando negociar tais dívidas com o menor valor possível, retirando multas e juros, com maior desconto possível.
Há diversas oportunidades de parcelamento como, atualmente, a Transação conforme a capacidade de pagamento – Edital PGDAU Nº 2, de 10 de maio de 2024, que permite o parcelamento em até 120 prestações para créditos inscritos em dívida ativa no valor de até 45 milhões.
Além disso, o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024 também é uma oportunidade para transação de créditos tributários em contencioso administrativo no Programa Litígio Zero 2024 para parcelamento de débitos em contencioso de até R$50 milhões administrados pela RFB, além de contribuições sociais diversas, das quais poderão ser utilizados créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL como pagamento.
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O projeto também engloba a Transação por Adesão – Edital PGDAU n. 3/2023 para parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
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