Recuperação de ICMS energia elétrica – Demanda Contratada
ICMS não Incide sobre Demanda de Potência Elétrica.
Esta tese está pacificada, tem o Acórdão do RE 593824 TEMA 176 do STF transitado em julgado em 25/02/2021. Assim, a decisão é aplicável em repercussão geral, obrigando a todos.
A tese fixada foi:
“A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor“.
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