Recuperação de ICMS Substituição Tributária – Valor Final inferior ao MVA
Restituição de ICMS-ST Pago a Maior.
Esta tese está pacificada no julgamento do RE 593.849 (TEMA 201), onde fixou-a seguinte tese:
“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.
Para SP a modulação do STF não alcança preços fixados pelo Estado, já que preexistia essa previsão legal.
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A Oliveira & Carvalho auxilia empresas na restituição do ICMS-ST pago a maior, conforme pacificado pelo STF no RE 593.849 (Tema 201). Nossa equipe analisa as operações, identifica valores indevidamente recolhidos e conduz todo o processo de recuperação, assegurando que sua empresa recupere créditos quando a base de cálculo real for inferior à presumida, inclusive em situações específicas aplicáveis ao Estado de São Paulo.
