Recuperação de IRPJ/CSLL sobre JCP
Recuperação de IRPJ/CSLL com Dedução de Juros sobre Capital Próprio.
Produto visando recuperar IRPJ/CSLL excluindo o valor dos juros sobre capital próprio (JCP) ainda que de períodos anteriores. O STJ é favorável ao contribuinte desde 2009, quando afirmou que a Lei não cria nenhuma limitação ao direito de dedução, não podendo atos administrativos fazê-lo (RESP 1.086.752).
Em 3 de outubro de 2023, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, no julgamento do REsp 1.950.577-SP, confirmou que o artigo 9º da Lei nº 9.249/95 não estabelece um prazo específico para a dedução de juros sobre o capital próprio (JCP) calculados em exercícios anteriores.
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A Oliveira & Carvalho auxilia empresas na recuperação de IRPJ e CSLL por meio da dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP), inclusive de exercícios anteriores. Amparados pelo entendimento consolidado do STJ, nossa equipe especializada realiza a análise dos valores, identifica créditos dedutíveis e conduz o processo de recuperação com segurança jurídica, garantindo que sua empresa aproveite integralmente esse direito.
