Recuperação de IRPJ e CSLL exclusão de benefícios fiscais de ISS
Exclusão de Benefícios Fiscais de ISS e ICMS da Base de IRPJ/CSLL.
Considerando que os valores relativos aos benefícios de ISS com o objetivo de estimular determinadas atividades econômicas, não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial, não há previsão legal para que integrem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A partir da tese 1.182 do STJ, busca-se o mesmo reconhecimento dos benefícios de ICMS para o ISS. No Tribunal de Santa Catarina já houve o reconhecimento da ilegalidade da exigência de IRPJ e CSLL sobre os tributos municipais isentados pelo Município em tela.
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A Oliveira & Carvalho auxilia empresas na exclusão de benefícios fiscais de ISS e ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com base na tese 1.182 do STJ e em decisões já reconhecidas, nossa equipe analisa a legislação aplicável, identifica valores passíveis de exclusão e conduz todo o processo de recuperação ou compensação, garantindo segurança jurídica e maximização dos créditos tributários da empresa.
