O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de fevereiro o julgamento de dois temas tributários de grande relevância fiscal, que podem gerar um impacto estimado de R$ 51,9 bilhões para a União, caso o entendimento seja favorável aos contribuintes. As estimativas constam do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
As ações tratam da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins e da tributação de créditos presumidos de ICMS, ambos temas amplamente debatidos no Judiciário e acompanhados de perto por empresas, tributaristas e pela área econômica do governo.
STF pauta para fevereiro julgamentos tributários com impacto estimado de R$ 51,9 bilhões
Exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins volta à pauta
Um dos julgamentos envolve a discussão sobre a inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, controvérsia conhecida como uma das chamadas teses filhotes da tese do século. O impacto fiscal estimado dessa ação é de R$ 35,4 bilhões.
O tema está relacionado ao precedente firmado pelo STF em 2017, quando a Corte decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não representar receita própria das empresas. Na ocasião, os ministros entenderam que o imposto estadual apenas transita pelo caixa do contribuinte e tem como destino final os cofres públicos.
Agora, o STF analisa se o mesmo raciocínio pode ser aplicado ao ISS, tributo municipal que também incide sobre operações realizadas pelas empresas. A controvérsia está submetida ao regime de repercussão geral, o que significa que a decisão terá efeito vinculante para todos os processos semelhantes em tramitação no país.
O julgamento teve início em 2020, no plenário virtual, e chegou a um empate. Posteriormente, houve pedido de destaque, o que levou a discussão ao plenário físico e zerou o placar.
O caso foi retomado em agosto de 2024, mas acabou suspenso novamente por pedido de vista. Até o momento, considerando os votos já proferidos, o cenário indica uma tendência favorável aos contribuintes, embora ainda não haja resultado definitivo.
Créditos presumidos de ICMS também estão em análise
O segundo julgamento pautado para fevereiro trata da incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS, um tipo de incentivo fiscal concedido pelos estados. O impacto estimado dessa discussão é de até R$ 16,5 bilhões.
A controvérsia gira em torno da natureza jurídica desses créditos e se eles podem ser considerados receita tributável para fins de contribuições sociais. Os contribuintes defendem que os créditos presumidos não representam acréscimo patrimonial, mas sim um mecanismo de incentivo econômico, razão pela qual não deveriam integrar a base do PIS e da Cofins.
O julgamento já foi iniciado no plenário virtual, onde os contribuintes chegaram a formar maioria provisória. No entanto, houve pedido de vista, o que suspendeu a análise. Posteriormente, o relator do caso solicitou destaque, transferindo o julgamento para o plenário físico e reiniciando a contagem dos votos.
Em paralelo, a tramitação do tema levou à suspensão nacional de processos que discutem a matéria, tanto no STF quanto em instâncias inferiores, o que ampliou a expectativa do mercado em torno da decisão definitiva da Corte.
Impacto fiscal e expectativa do governo
Os dois julgamentos são considerados sensíveis para as contas públicas, especialmente em um contexto de esforço do governo para equilibrar o orçamento e cumprir metas fiscais. O valor estimado de R$ 51,9 bilhões representa não apenas a possibilidade de restituições ou compensações, mas também a perda de arrecadação futura, caso as teses sejam definitivamente acolhidas.
Por outro lado, para os contribuintes, as decisões podem representar maior segurança jurídica e a consolidação de entendimentos que impactam diretamente o custo tributário das operações, sobretudo em setores intensivos em serviços ou beneficiários de incentivos fiscais estaduais.
Decisões podem redefinir a jurisprudência tributária
Especialistas avaliam que os julgamentos de fevereiro podem redefinir importantes parâmetros da jurisprudência tributária brasileira, ampliando ou limitando os efeitos da tese do século e esclarecendo o alcance dos conceitos de faturamento, receita e incentivos fiscais.
Além do impacto financeiro imediato, os resultados devem influenciar o planejamento tributário das empresas, o volume de litígios fiscais e a atuação da administração tributária nos próximos anos.
Com a pauta definida, a expectativa é de que o STF dê uma resposta definitiva a discussões que se arrastam há anos, encerrando um ciclo de incertezas e produzindo efeitos relevantes tanto para o setor público quanto para o privado.
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