STJ decide que cabe ao STF analisar inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ISS
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a questão sobre a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS é de competência constitucional, não devendo ser analisada pela corte em recursos repetitivos. A decisão reconhece que o tema envolve aspectos constitucionais que ultrapassam a alçada do STJ. Com […]
Exclusão do ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017
Conforme novo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exclusão do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins é válido a partir de março de 2017. A 1ª Seção do STJ alterou o termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1125, responsável por excluir […]
CARF possibilita a dedução da COFINS de descontos concedidos a devedores
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aceitou a possibilidade de abater, no cálculo da Cofins, os montantes correspondentes a descontos oferecidos por instituições financeiras a clientes para quitar empréstimos em atraso. A decisão, proveniente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, representa o primeiro veredicto favorável ao contribuinte registrado até o momento, […]
CARF possibilita a dedução da COFINS de descontos concedidos a devedores
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aceitou a possibilidade de abater, no cálculo da Cofins, os montantes correspondentes a descontos oferecidos por instituições financeiras a clientes para quitar empréstimos em atraso. A decisão, proveniente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, representa o primeiro veredicto favorável ao contribuinte registrado até o momento, […]
Congresso derruba vetos sobre regime tributário no setor petroquímico
Na última quinta-feira, dia 15 de dezembro, o Congresso Nacional derrubou os dispositivos que vetaram diversos pontos da Lei 14.374/2022, responsável por alterar os incentivos tributários direcionados ao setor petroquímico. Com a nova decisão, o texto que foi aprovado pelo Congresso será restabelecido, enquanto os trechos aprovados pelos senadores e deputados seguirão para promulgação. Congresso […]
