Recuperação tributária no Brasil: como empresas podem identificar tributos pagos indevidamente antes da transição da Reforma Tributária
A Reforma Tributária já iniciou seu processo de implementação no Brasil e promete transformar profundamente a forma como os tributos sobre o consumo são apurados e recolhidos. Nesse cenário de mudanças estruturais, muitas empresas têm buscado revisar seus processos fiscais para garantir conformidade com a nova legislação. Um dos pontos que ganha destaque nesse momento […]
Despesas com pessoal podem gerar créditos de PIS/Cofins?
Por: José Carlos Carvalho A recente liminar concedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, autorizando o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal previstas em convenção coletiva, reacende um tema sensível e estratégico para empresas tributadas no regime não cumulativo. Não se trata de uma decisão definitiva. É liminar. É […]
Fim da escala 6×1: a conta bilionária que ninguém quer fazer (e quem vai pagar)
Por: José Carlos Carvalho O debate sobre o fim da escala 6×1 deixou de ser ideológico. Ele agora é matemático. Segundo estimativas divulgadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) no Valor Econômico, o custo anual de adequação no setor de serviços pode alcançar R$ 235,8 bilhões — podendo chegar a R$ 369 bilhões quando considerados […]
ISS fora do PIS/Cofins: a tese que pode devolver caixa ao setor de serviços — e por que esperar pode custar caro
Por: José Carlos Carvalho A disputa sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins deixou de ser um debate técnico restrito aos tribunais. Tornou-se uma agenda estratégica para qualquer empresário do setor de serviços. Levantamento recente indica que 79% das decisões dos TRFs proferidas em 2025 foram favoráveis aos […]
Receita Federal reafirma: prêmios por desempenho não integram INSS patronal. Sua empresa está aproveitando isso?
Por: José Carlos Carvalho A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta nº 10, reafirmando um entendimento que existe desde a Reforma Trabalhista de 2017: prêmios concedidos por liberalidade do empregador, ainda que habituais, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em termos práticos: não incide INSS patronal sobre prêmios pagos corretamente. […]
STF retira da pauta os Temas 118 e 843: o que isso significa para quem gera emprego e paga imposto?
Por: José Carlos Carvalho O Supremo Tribunal Federal retirou da pauta do dia 25/02/2026 os julgamentos do Tema 118 (ISS na base do PIS/Cofins) e do Tema 843 (exclusão do crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins). Sem nova data definida. Para quem está fora do mundo tributário, isso pode parecer apenas um ajuste […]
CNS questiona no STF adicional de 10% no lucro presumido criado pela LC 224/2025
A Confederação Nacional de Serviços protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Complementar 224/2025 que instituíram um adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no regime de lucro presumido. A mudança atinge […]
A Reforma Tributária mudou o jogo da NF-e e da NFC-e: o risco agora é Federal
Por: José Carlos Carvalho A Reforma Tributária não começou apenas com novas alíquotas. Ela começou com novo desenho de responsabilidade. Em 2026, ano de transição, o tributo de referência já está definido: CBS (6%) + IBS (12%) = 18% sobre a operação. E a legislação complementar do novo modelo tipificou expressamente a infração de cancelamento […]
Receita Federal publica nova interpretação e exclui associações representativas da redução linear da LC 224/2025
Por: José Carlos Carvalho A Receita Federal publicou, em 12 de fevereiro de 2026, nova versão do documento “Perguntas e Respostas” sobre a Lei Complementar nº 224/2025, trazendo um esclarecimento relevante e inesperado para o setor de entidades representativas. Na versão anterior, a interpretação que vinha sendo difundida no mercado indicava que a chamada “redução […]
STJ e o fim do teto de 20 salários: quando a jurisprudência vira uma excrescência jurídica
Por: José Carlos Carvalho O julgamento do Tema 1390, concluído por unanimidade pela 1ª Seção do STJ, representa mais do que uma simples virada jurisprudencial. Representa, infelizmente, uma excrescência jurídica. Ao afastar definitivamente o teto de 20 salários-mínimos para as chamadas contribuições “parafiscais” ou “de terceiros” — como salário-educação, INCRA, ApexBrasil e ABDI — o […]
