PGFN assegura segurança jurídica para programa “Agora tem Especialistas”
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) confirmou nesta semana a segurança jurídica do programa “Agora tem Especialistas”, iniciativa do governo federal que prevê um aporte de até R$2 bilhões em 2026 para incentivar a regularização tributária de hospitais privados e filantrópicos. O valor será incluído no orçamento da União como crédito financeiro, permitindo que hospitais […]
STJ define que, em execução fiscal, valor para apelação deve considerar total da CDA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento vinculante de que, em ações de execução fiscal baseadas em Certidão de Dívida Ativa (CDA), o valor de alçada para fins de apelação deve considerar o montante total do título executivo, mesmo que ele reúna débitos de diferentes exercícios do mesmo tributo. A decisão […]
STF afasta repercussão geral sobre uso de ICMS em créditos de PIS/Cofins nas aquisições
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1.542.700, encerrando a possibilidade de análise constitucional sobre a inclusão do ICMS nas aquisições como base para apuração de créditos de PIS e Cofins. A discussão estava inserida no Tema 1.394 da Corte e o julgamento foi realizado em […]
IRPJ: Receita Federal altera regras para grupos de empresas
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 72/2025, que traz uma importante mudança no entendimento sobre a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com impactos diretos para empresas que integram grupos econômicos. Segundo a nova orientação, companhias com CNPJs distintos, mas que compartilham estrutura societária, administrativa e objeto social semelhantes, poderão […]
STJ decide que não incidem PIS e Cofins sobre operações na Zona Franca de Manaus
Em decisão unânime proferida nesta quarta-feira (11/6), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não há incidência de PIS e Cofins sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, nacionais ou nacionalizados, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. O entendimento […]
STJ decide que contribuinte não deve pagar honorários ao desistir de ação para aderir à transação tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária, conforme previsto na Lei 13.988/2020, não está obrigado a pagar honorários de sucumbência à Fazenda Nacional. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STJ, por maioria de 3 votos a 2, […]
STJ decide que crédito presumido de ICMS não sofre incidência de IRPJ e CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de emitir sua primeira manifestação sobre os efeitos da Lei nº 14.789/2023, conhecida como “Lei das Subvenções”, e a notícia é positiva para o setor empresarial. Em uma decisão monocrática, divulgada no último dia 10 de junho, o STJ reafirmou seu entendimento anterior, afastando a incidência de Imposto […]
PGFN publica edital com novas regras para transação de débitos inscritos em dívida ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União, no dia 2 de junho de 2025, o Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025. O documento estabelece as condições para adesão à nova proposta de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, conforme previsto na […]
Confaz lança programa de regularização que permitirá a redução de dívidas de ICMS em até 95%
Uma grande oportunidade acaba de ser divulgada para todos os empresários do Estado do Rio de Janeiro. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS n°69, do dia 3 de junho de 2025, autoriza a instituição de um programa especial de parcelamento de créditos tributários. O programa prevê redução de penalidades […]
Justiça determina restituição de impostos federais recolhidos indevidamente por Fundação de Ensino
Um juiz da 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) resguardou o direito de uma Fundação de Ensino à imunidade do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre suas aplicações financeiras. No caso concreto, a Fundação alegou ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja […]
