Câmara analisa novas regras para solução de conflitos tributários
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, responsável por mudar as regras de atuação da Receita Federal para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. O texto prevê a limitação das multas a 75% do imposto devido e a proibição de multas de mora em casos de confissão […]
STF decide que reduções no Reintegra devem seguir noventena
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e decidiram que as reduções do percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) devem seguir o princípio da anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias). Além disso, a tese fixada pelos magistrados ainda prevê que o prazo também se aplique para […]
Carf: decisão anula multa de R$100 milhões contra empresa de alimentos
Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formaram maioria e decidiram pela anulação de uma multa no valor de R$101.204.017,70 contra empresa do setor alimentício por suposta conduta ilícita em contratos de exportação. No caso, o órgão apurava se a empresa simulou operações para ocultar o real exportador do produto visando burlar a fiscalização […]
STJ decide que Difal do ICMS não entra nas bases de cálculo do PIS/Cofins
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema foi analisado pela 2ª Turma do STJ e a decisão favorável aos contribuintes demonstra uma pacificação do posicionamento das […]
STJ concede crédito de PIS e Cofins sobre álcool utilizado na produção de gasolina
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, de forma unânime, pelo creditamento de PIS e Cofins sobre o álcool anidro, utilizado no processo de produção da gasolina do tipo C. De acordo com o entendimento dos magistrados, nestes casos o álcool pode ser interpretado como insumo na produção do combustível, sendo possível o creditamento. […]
STF inicia julgamento sobre inclusão de tarifas de energia no cálculo do ICMS
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram o julgamento dos recursos movidos pelos contribuintes no que tange a inclusão das tarifas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST). De acordo com voto do ministro-relator, o tema é infraconstitucional e devolve os autos do processo para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise ocorre no Plenário […]
STJ define que compra tributada de insumos para produtos imunes dá direito a créditos de IPI
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formaram maioria e decidiram que a compra tributada de insumos para produtos imunes dá direito ao creditamento de IPI. De acordo com o entendimento fixado, “o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário […]
Projeto que favorece adesão de startups a regime tributário simplificado é aprovado na Câmara
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24, responsável por favorecer a adesão das startups ao regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. A partir da aprovação da proposta, a tendência é de que certas restrições previstas no Estatuto Nacional […]
Empresas têm decisões favoráveis sobre crédito presumido de ICMS no TRF-3
De acordo com levantamento divulgado, 89% das decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entre janeiro de 2024 e abriu de 2025 foram favoráveis ao contribuinte. No caso, prevalece o entendimento já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo que baseada na legislação anterior. Dessa forma, especialistas afirmam que a tentativa […]
STF volta a julgar caráter confiscatório de multa isolada
Nesta semana, está pautada no Supremo Tribunal Federal (STF) a análise de recurso que discute se a multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação acessória deve ter caráter confiscatório. O Tema começou a ser julgado em 2023, até ser paralisado por um pedido de destaque do relator quando o placar estava com teses […]
