Carf suspende pela primeira vez sessão da Câmara Superior
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu a sessão de julgamento que estava sendo realizada pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho. Essa é a primeira vez que os colegiados superiores são afetados pela paralização por conta da greve dos auditores fiscais, que ganhou força no início de 2025. A suspensão estava prevista […]
Carf suspende caso e decide aguardar trânsito em julgado da decisão do STJ sobre prescrição intercorrente
Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) optaram, de forma unânime, pela suspensão do julgamento de um caso envolvendo prescrição intercorrente para aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.293 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho, que reconhece que a prescrição intercorrente, […]
Presidente da Câmara convoca instalação da comissão do Imposto de Renda para dia 6 de maio
O presidente da Câmara dos Deputados assinou o ato de convocação para instalação da Comissão Especial, que será responsável por discutir o Projeto de Lei n°1087/2025. O texto prevê a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. A convocação ocorrerá no dia 6 de maio, terça-feira. A […]
Justiça determina que créditos de ICMS sejam excluídos da base do IRPJ e da CSLL mesmo após nova lei
Conforme decisão proferida por uma juíza da 2ª Vara Federal de Florianópolis, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A norma deverá ser essa mesmo após a entrada em vigor da […]
Justiça reafirma: créditos presumidos de ICMS ficam fora da base do IRPJ e CSLL mesmo após nova lei
Uma notícia extraordinária para o setor empresarial brasileiro, em especial para supermercados e concessionárias: a Justiça Federal reafirmou que os créditos presumidos de ICMS não podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. Em decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis, foi garantido a um […]
Reforma Tributária: um alerta estratégico para as empresas brasileiras
O Governo Federal, por meio do Serpro, anunciou para o segundo semestre de 2025 o lançamento do Portal da Reforma Tributária, plataforma digital que permitirá a empresas e pessoas físicas testarem, de forma simulada, os mecanismos do novo sistema antes de sua entrada em vigor, prevista para janeiro de 2026. No discurso oficial, o portal […]
Aumenta o número de ações contra ITCMD em estados com alíquota fixa
Conforme entendimento de tributaristas e empresas, todas as cobranças de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) feitas pelos estados sem alíquota progressiva, prevista na emenda constitucional da reforma tributária (EC 132/2023), são indevidas. A tese em questão está sendo levada para tribunais regionais. Em São Paulo e Minas Gerais já foram analisadas ações […]
STJ invalida multa por atraso na entrega de declaração sobre atividades imobiliárias
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça afastaram a multa por atraso na entrega de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) de um contribuinte. De acordo com a empresa, ela apresentou o documento antes de haver uma ação fiscal sobre a infração administrativa tratando do atraso. O caso foi analisado pela 2ª […]
Créditos Presumidos de ICMS: decisão acertada reacende a oportunidade de recuperação tributária
Uma recente decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis reacendeu um tema de grande relevância para empresas que recebem incentivos fiscais estaduais: a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. A juíza entendeu que tais créditos não […]
Restituição ou Compensação x Percentual de Presunção no Lucro Presumido
Por Moises Coimbra Em relato, um contribuinte informou ter um cliente que utilizou o percentual de presunção do lucro presumido a maior. Utilizou o percentual de 32%, quando, na realidade, deveria ter utilizado o percentual de 8%. Nesse caso, é possível retificar as declarações para reapurar o IRPJ e a CSLL? Geraria um crédito que […]
