Câmara Legislativa prorroga isenção de ICMS para equipamentos e insumos da saúde
No último dia 8 de abril, o Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal oficializou a homologação do Convênio nº 143/2024, responsável por prorrogar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para equipamentos e insumos utilizados em serviços de saúde. A proposta foi encaminhada por meio do projeto de decreto legislativo […]
CBS e IBS x Atuais Impostos: Inclusão na Base de Cálculo
Por Moises Coimbra Muito se fala sobre se os atuais impostos serão adicionados ou não, na Base de Cálculo da CBS e do IBS. Mas afinal: Existe até o momento alguma previsão legal de que o IPI, PIS e COFINS serão adicionados na BC do IBS e da CBS? Existe até o momento alguma previsão […]
A Nova Era da Tributação: Não-Cumulatividade Plena a Caminho
Por Moises Coimbra A Reforma Tributária, que começa a entrar em vigor em janeiro de 2026, traz uma inovação fundamental para o ambiente de negócios no Brasil: a não-cumulatividade plena. Mas o que isso significa na prática? Atualmente, alguns setores e regimes já permitem a utilização do sistema de créditos e débitos, mas com diversas […]
Tributação de Dividendos no Brasil: Verdade ou Fake?
A proposta de taxar dividendos em discussão no Congresso Nacional, sob o manto do PL 1.087/2025, é vendida ao público como um avanço social: isentar quem ganha até R$ 5 mil e tributar os “super-ricos”. Mas, na prática, ela mascara uma tentativa disfarçada de aumentar a carga tributária sobre quem gera riqueza, penalizando especialmente o […]
Tese do STJ deve estabelecer a dedução de juros retroativos da base de IRPJ e CSLL
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devem fixar uma tese vinculante para estabelecer se os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados no exercício anterior ao da decisão que autoriza seu pagamento. A 1ª Seção do Tribunal selecionou quatro recursos especiais que […]
Receita Federal anuncia extinção do PERSE em abril
No último dia 26 de março, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, responsável por comunicar a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Dessa forma, passa a tornar as contribuições ao PIS e a COFINS exigíveis a partir do mês de maio de 2025. Receita Federal […]
Câmara analisa projeto que possibilita crédito fiscal sobre subvenções de empresas
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 165/25, responsável por permitir que a empresa que recebe subvenção para implantação ou expansão apure crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse crédito fiscal trata-se do valor que a empresa pode usar para reduzir o valor do imposto que deve pagar […]
Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga governo a divulgar lista de beneficiários de incentivos fiscais
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4471/24, responsável por obrigar a administração pública a divulgar lista das empresas e entidades beneficiárias de incentivos fiscais, como por exemplo: isenção, renúncia, redução de base de cálculo e crédito presumido. De acordo com o texto, a tendência é de que a divulgação ocorra […]
PGFN lançará três editais para fechar acordos de transação com contribuintes
Como parte do Programa de Transação Integral (PTI), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deverá lançar três novos editais que facilitarão acordos de transação com contribuintes. O Programa é uma das principais apostas do governo para atingir a meta de déficit zero este ano, com expectativa de gerar R$30 bi em 2025. Os temas devem […]
Câmara dos Deputados analisa PL que impede ação penal contra contribuinte com garantia a crédito tributário
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°168/25, responsável por determinar que o contribuinte que apresentar uma garantia integral para o crédito tributário exigido pelo Fisco, no curso de uma ação fiscal, não poderá ser processado por crime contra a ordem tributária. O autor do projeto destaca que seria “inútil” abrir […]
