No STJ, ministros debatem se subfaturamento permite definir base do ISS por arbitramento
Pautado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o processo que discute se o subfaturamento de um serviço é fator suficiente para permitir que o Fisco defina a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) por arbitramento encerrou em empate. O caso foi analisado pela 2ª Turma do STJ e dois magistrados votaram para autorizar […]
TST fixa teses sobre comissionamento de vendas e gera alerta para concessionárias
Em fevereiro deste ano, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou teses vinculantes sobre a comissão de vendedores e novos direcionamentos a empreendedores. As teses deverão ser adotadas pelas instâncias inferiores da Justiça do Trabalho em processos de sua competência. Entre os temas abordados, chamam atenção as teses 13 e 14, que são de extrema […]
Greve dos auditores fiscais suspende sessões no Carf
No último dia 7 de março, o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu parte das sessões de julgamentos que estavam agendadas para o decorrer do mês de março. De acordo com o presidente do Conselho, o motivo é a adesão à greve por parte dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional, o que, […]
Decisão no STJ afasta ICMS sobre operações anteriores à exportação
Em nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi afastado o ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de mercadorias que serão exportadas na etapa seguinte. De acordo com o relator do caso, a isenção do ICMS tem o objetivo de não onerar as operações de exportação. O tema foi analisado pela 2ª Turma do […]
STJ julgará exclusão do ICMS, PIS e Cofins do cálculo do IPI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o julgamento da possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e Cofins sobre a base de cálculo do IPI. Essa é uma das “teses filhotes” do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da tese do século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os […]
Decisão no Carf afasta multa de R$482 milhões por suposta interposição fraudulenta
Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou uma multa milionária aplicada contra uma empresa por suposta interposição fraudulenta. O valor da multa chegava a R$482 milhões. O caso foi analisado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho, que entendeu que as provas consideradas como indícios de fraude […]
STJ afirma que ICMS não incide sobre serviço de acesso à internet
Em novo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento em um recurso especial do estado de Minas Gerais responsável por tentar cobrar ICMS pelo serviço prestado por uma empresa de telecomunicações. O caso foi analisado pela 2ª Turma do STJ, que fixou o entendimento de que o ICMS não incide sobre o serviço […]
STF decide que não incide ISS sobre industrialização por encomenda
No último dia 26 de fevereiro, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e afastaram a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a industrialização por encomenda. Ao final da votação, o placar ficou em 10×1, com a maioria dos ministros acompanhando o relator, ministro Dias Toffoli. Além disso, os magistrados definiram a modulação […]
STJ deve julgar se PIS e Cofins devem compor a base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
Ministros do Superior Tribunal de Justiça vão analisar a possibilidade de incluir as contribuições a PIS e Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas do lucro presumido. O caso está sendo discutido na 1ª Seção do STJ, afetando três […]
TRF-5 obriga PGFN a fechar acordo de transação tributária com contribuinte
Em nova decisão, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) livrou um contribuinte de respeitar a “quarentena” exigida pela Receita Federal para que fosse realizado um novo acordo de transação tributária. O período de “quarentena” de dois anos está previsto para casos de parcelamentos rescindidos por inadimplência. No entanto, foi derrubado por decisão do […]
