PGFN amplia transação tributária para casos de amortização de ágio em contencioso
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou o Edital nº 25/2024 por meio do Edital nº 10/2025, ampliando as possibilidades de transação tributária. A adesão a essa transação pode ser realizada até as 19h do dia 30 de junho de 2025, através do site do Regularize. Para isso, os interessados devem preencher um formulário eletrônico […]
Decisão no Carf permite dedução do IRPJ e CSLL em caso de furto de energia
Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) formou maioria e decidiu pela permissão da dedução de despesas decorrentes de furto de energia da base de cálculo do Imposto Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso foi analisado pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção […]
Lei sobre adicional do ICMS voltará a ser julgada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a pautar em suas votações a Lei Complementar nº 194, de 2022. O texto prevê a aplicação de um adicional de ICMS sobre serviços essenciais para custeio de fundo de combate e erradicação da pobreza. Os ministros irão analisar, por meio do Plenário Virtual, uma ação direta de inconstitucionalidade […]
STF reconhece repercussão geral de modulação da ADC 49
De forma unânime, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em repercussão geral, as todas as instâncias do Poder Judiciários deverão aplicar a modulação fixada pelos ministros na ADC 49, responsável por prever a não incidência de ICMS na transmissão de mercadorias entre empresas do mesmo grupo. A partir da modulação da ADC, a Corte […]
STJ reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validaram o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em suas atividades-fim. O caso foi julgado pela Segunda Turma do STJ. O entendimento do colegiado se aplica ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente; o importante é que […]
Carf valida trading em paraíso fiscal e anula autuação de R$143 milhões
De forma unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiveram uma decisão favorável ao contribuinte no caso envolvendo tributação no exterior. Os julgadores validaram uma estrutura de trading sediada em paraíso fiscal e afastaram uma autuação de R$143 milhões de IRPJ e CSLL. O caso foi analisado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª […]
TRF-4 suspende cobrança de IRPJ e CSLL sobre drawback
Em nova decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que equiparou o drawback a um benefício fiscal de ICMS, afastando a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. O caso envolve uma empresa do setor marítimo e petroleiro, que conseguiu na justiça uma nova brecha para afastar a tributação das […]
Justiça desobriga comprador de imóvel em leilão de pagar tributos antigos
Um imóvel adquirido em leilão não deve ter seus débitos tributários repassados ao novo proprietário quando são referentes a períodos anteriores à arrematação. Com esse entendimento, o juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou, em decisão liminar, que o comprador de um imóvel não precisará quitar uma dívida acumulada de IPTU […]
Comissão aprova ampliação da isenção fiscal para adubos e defensivos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2022/22, responsável por zera as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins para a importação e venda de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, inclusive as versões biológicas desses produtos. A Câmara dos Deputados segue analisando a proposta, que prevê […]
Decisões judiciais afastam tributação de benefícios fiscais
De acordo com um levantamento divulgado pelo Valor Econômico, o ano de 2024 contou com saldo positivo para o contribuinte em decisões judiciais sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS. Do total de ações movidas sobre o tema, 58% dos julgamentos de primeira e segunda instâncias envolvendo a nova Lei das Subvenções, a nº […]
