Reforma Tributária: Governo mantém isenções para regimes aduaneiros especiais
Na última terça-feira, dia 17 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que vai à sanção presidencial. O texto prevê a continuação da suspensão de cobrança existente para os tributos em regimes aduaneiros especiais, como para lojas francas e mecanismos para incentivar a industrialização para exportação. […]
Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta a Reforma Tributária
No último dia 18 de dezembro, a Câmara dos Deputados formou maioria para aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, responsável por regulamentar a Reforma Tributária. O texto havia passado por mudanças no Senado e agora segue para sanção presidencial. Entre os pontos apresentados pelo texto, estão os detalhes sobre cada regime com redução […]
Câmara analisa projeto que prevê acordo do Brasil com a Índia para evitar dupla tributação
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 391/24, responsável por submeter ao Congresso o acordo assinado em agosto de 2022 entre Brasil e Índia para evitar a dupla tributação da renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais. Além disso, o texto também reforça as possibilidades de cooperação entre […]
Reforma Tributária: texto base é aprovado no Senado
No último dia 12 de dezembro, o Senado Federal aprovou o texto-base da regulamentação da reforma tributária. O documento estabelece regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal. O texto foi aprovado com […]
STF analisa exigência para que empresas declarem benefícios fiscais
No último dia 4 de dezembro, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, questionando os artigos 43 e 44 da Lei 14.973/2024. Os dispositivos em questão são responsáveis por exigir que empresas que usufruem benefícios fiscais federais apresentem declarações eletrônicas detalhadas sobre os […]
Decisão no Carf permite correção monetária em créditos de Cofins
Uma nova decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passa a permitir a correção monetária de créditos da Cofins que foram objeto de pedido de ressarcimento. O tema foi analisado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho. A turma também votou pela autorização do creditamento sobre materiais usados como embalagem de transporte de […]
Plenário aprova regime de urgência para projeto que limita multas tributárias
Na última quinta-feira, dia 5 de dezembro, o Plenário aprovou o requerimento de urgência para o projeto responsável por mudar as regras de atuação do Fisco, buscando solucionar conflitos tributários antes que entrem na Justiça. De acordo com o texto, é prevista a aplicação de limites na cobrança de multas pelo Fisco. A partir de […]
Projeto de Lei na Alerj garante incentivos fiscais para indústria de papel e papelão
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 4.414/24, responsável por garantir incentivos fiscais para a indústria de papel e papelão. Os incentivos serão válidos até 31 de dezembro de 2032. Agora, o texto segue para aprovação do Governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para […]
Justiça de Goiás decide que ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica
Uma juíza da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO) fixou o entendimento de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas. A única exceção é o caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Dessa forma, […]
Supremo veda compensação de precatório com dívida
Em decisão unânime, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram a inconstitucionalidade da compensação automática de dívidas tributárias com precatórios de empresas ou pessoas físicas. O julgamento foi realizado em Plenário Virtual e os magistrados seguiram o entendimento de que a previsão, estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009, “viola frontalmente a Constituição”. Supremo veda […]
