Carf decide pela amortização de ágio gerado no exterior
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela permissão da amortização de ágio gerado no exterior por uma empresa de energia. Dessa forma, os conselheiros formaram maioria para afastar a acusação de artificialidade no uso de empresa veículo. A votação encerrou 6 a 2 com placar favorável ao contribuinte. Este processo tem o valor […]
Receita Federal anuncia regulamentação do crédito presumido
No último dia 25 de novembro, a Receita Federal publicou a primeira normativa regulamentando a Emenda Constitucional 132/2023, responsável por dar origem ao novo sistema tributário sobre o consumo. A divulgação foi feita em Diário Oficial da União e o texto trata sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), […]
Comissão aprova projeto e isenta produtos de acessibilidade do imposto de importação
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 2068/24, responsável por tornar isento do Imposto de Importação (II) produtos e acessórios utilizados para melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência. Próteses também estão inclusas no projeto. O texto condiciona a isenção à prescrição médica. A […]
Câmara vai analisar proposta que amplia imunidade tributária para templos religiosos
O Plenário da Câmara dos Deputados retomou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, responsável por ampliar a imunidade tributária para templos de qualquer culto. As votações iniciaram no último dia 13, mas foram suspensas após o atentado em frente ao Supremo. Dessa forma, a análise foi retomada no dia 18. Câmara […]
STJ mantém posicionamento contra a tributação de stock options
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Fazenda Nacional não conseguiu reverter a derrota que havia sofrido na discussão sobre a tributação dos planos de opção na compra de ações (stock options plans). O caso foi analisado pela 1ª Seção do Tribunal, que negou recurso da União e manteve decisão que impede a incidência de […]
STJ exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o entendimento dos magistrados, deve ser aplicado o Tema 69 (RE 574.706) do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi analisado pela 1ª Turma […]
STJ: Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado
Em votação unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial da Fazenda de São Paulo, permitindo o aumento da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O caso foi analisado pela 2ª Turma do Tribunal, que fixou o entendimento de que a base de cálculo do […]
Descontos sobre repasse de benefícios do Fundap são dedutíveis do IRPJ
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os descontos referentes ao benefício fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O tema foi analisado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, sendo decidido de forma unânime. O caso julgado envolve […]
STF julgará imunidade de ITBI na integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em pauta se a imunidade do ITBI na integralização do capital social também é válida para empresas do setor imobiliário, especificamente na compra, venda ou locação de imóveis. Em Plenário Virtual, os magistrados decidiram de forma unânime que a decisão terá repercussão geral, devendo ser seguida pelas instâncias inferiores […]
Isenção tributária para agrotóxicos é tema de audiência pública no STF
No último dia 5 de novembro, o ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu a audiência pública para debater sobre os aspectos da isenção tributária para agrotóxicos. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, de relatoria do magistrado. Segundo Fachin, o encontro tem como principal objetivo colher aspectos […]
