O Simples Nacional e a controvérsia sobre tributação de dividendos: interpretação jurídica, segurança fiscal e precedentes importantes
Por: José Carlos Carvalho A introdução da tributação de lucros e dividendos no Brasil, por meio da Lei nº 15.270/2025, representa uma das mudanças mais relevantes no sistema tributário dos últimos anos. Por meio dessa norma, recuperou-se a incidência, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), de 10% de imposto sobre dividendos pagos […]
Tributação de Entidades Sem Fins Lucrativos: o que mudou?
Por: José Carlos Carvalho A entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025 alterou, de forma concreta, o cenário tributário de diversas associações privadas sem fins lucrativos no Brasil. A mudança não foi ruidosa, não veio acompanhada de grandes anúncios e tampouco de explicações detalhadas — mas seus efeitos são reais e já estão produzindo […]
STJ analisa se limite dos juros sobre capital próprio deve considerar IRRF na base de cálculo
O Superior Tribunal de Justiça iniciou a análise de uma controvérsia inédita que pode impactar diretamente a forma como as empresas calculam e deduzem os juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A discussão gira em […]
Justiça suspende aumento de 10% na tributação do lucro presumido criado por lei complementar
Uma decisão liminar da Justiça Federal no Rio de Janeiro suspendeu a aplicação do aumento de 10% na tributação do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo regime de lucro presumido, instituído pela Lei Complementar nº 224, de 2025. A norma havia equiparado o lucro presumido a um benefício fiscal e, com isso, majorado […]
Comitê Gestor do IBS lança cartilha com orientações sobre sistema de apuração assistida
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) lançou nesta segunda-feira, dia 26, o volume 2 da Cartilha Orientativa da Apuração do IBS, documento que reúne orientações detalhadas sobre o uso do Sistema de Apuração Assistida do IBS. A iniciativa integra o processo de implementação da Reforma Tributária sobre o consumo e tem […]
Nova lei da Reforma Tributária reacende discussão sobre ITCMD em estados com alíquota fixa
A publicação da Lei Complementar nº 227/2026, que conclui a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, reacendeu o debate jurídico em torno da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em estados que ainda adotam alíquota fixa. Embora a nova lei não tenha alterado substancialmente o tratamento do imposto em relação […]
Crédito tributário não é favor: se não vira dinheiro, algo está errado
Por: José Carlos Carvalho Nos últimos anos, milhares de empresas brasileiras passaram a conviver com uma situação curiosa — e preocupante. Elas têm créditos tributários reconhecidos, seja por decisão judicial, seja por habilitação administrativa na Receita Federal, mas o dinheiro simplesmente não chega. Em alguns casos, a Receita demora anos para analisar pedidos de restituição. […]
Imposto maior, risco maior: por que a holding ficou ainda mais necessária após a Reforma Tributária
Por: Aliane Leite e José Carlos Carvalho A Reforma Tributária recolocou o planejamento sucessório no centro das preocupações do empresariado brasileiro. As mudanças no ITCMD e na tributação patrimonial, especialmente sobre imóveis, despertaram um temor compreensível: transmitir patrimônio e explorar ativos ficou mais caro, e tudo indica que essa tendência veio para ficar. Nesse contexto, […]
Habilitação ao Fundo do ICMS: regras, lacunas e plano de ação
Por: Robson Neves e José Carlos Carvalho A Reforma Tributária criou um “cofre” para compensar a redução de benefícios onerosos de ICMS entre 2029 e 2032 — mas o direito a esse caixa não nasce pronto, ele depende de habilitação e, sobretudo, de prova. E aqui está o ponto sensível para CFOs e Diretores Tributários, […]
Reforma Tributária, benefícios fiscais e o limite do Estado: quando o “combinado” não pode ser desfeito
Por: José Carlos Carvalho Nas últimas semanas, passou quase despercebida fora dos círculos jurídicos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal. O tema, no entanto, é de enorme relevância prática para empresas de todos os setores. O debate gira em torno de algo simples: pode o […]
