STF decide que exigência de Cadastur para entrar no Perse é infraconstitucional
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não há repercussão geral no debate sobre a exigência de cadastro no Ministério do Turismo para acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). No processo, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado entende […]
Sefaz-RJ concede direito a crédito de ICMS na compra de combustível para transportadora
Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho de Contribuintes da Secretaria estadual da Fazenda do Rio de Janeiro concedeu o direito ao crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel para uma transportadora de cargas. Encerrando com o placar de 10 votos a 6, o colegiado reconheceu o combustível como insumo essencial para a […]
Perse: programa de autorregularização incentivada tem adesão até 18 de novembro
Neste mês de outubro, a Receita Federal enviou cerca de 22 mil comunicados para empresas que utilizam os benefícios do Perse, alertando para o final do prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada, que encerra no dia 18 de novembro. A partir do alerta, as empresas poderão verificar se utilizaram os benefícios tributários relativos […]
STJ: valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os valores que as companhias telefônicas recebem a título de interconexão e roaming não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o entendimento do colegiado, apesar de contabilizados como faturamento, esses valores não compõem o patrimônio das operadoras […]
Governo de São Paulo negocia R$50 bi de ICMS com empresas em recuperação
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) divulgou o terceiro edital do Acordo Paulista (nº 3/2024), oficializando a abertura do prazo para negociar R$50 bilhões em dívidas de ICMS com 3,1 mil empresas em reestruturação. O edital tem como alvo companhias em recuperação judicial, extrajudicial, liquidação judicial e falência. Entre os benefícios previstos, estão […]
Justiça: empresa de energia garante créditos de PIS/Cofins sobre gastos com pesquisa e desenvolvimento
Um juiz da 9ª Vara Federal de Florianópolis concedeu o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes de investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O caso envolve uma empresa de energia, sendo a primeira decisão favorável ao contribuinte no Judiciário. Essa decisão recente é essencial, pois serve como precedente para outras […]
Juíza decide que circulação de mercadorias entre sedes de empresa não gera ICMS
De acordo com entendimento fixado por uma juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia (MG), a simples transferência de mercadorias entre sedes da mesma empresa não configura fato gerador de ICMS, uma vez que não tem caráter econômico. Dessa forma, em decisão liminar, a magistrada determinou que o Fisco […]
STF julga validade de ações da União sobre créditos da “tese do século”
O entendimento do presidente do STF, expresso na abertura do julgamento virtual (RE 1489562) na sexta-feira, dia 11, está alinhado com a recente decisão do STJ sobre o mesmo tema. No entanto, mesmo que as ações rescisórias sejam aceitas pelos ministros, a União teria pouco a recuperar. De acordo com um levantamento do Valor, baseado […]
Receita Federal investe em Inteligência Artificial na fiscalização tributária
A Receita Federal divulgou um novo projeto que envolve Inteligência Artificial como ferramenta para auxiliar a fiscalização tributária. O Projeto Analytics representa um marco tecnológico no monitoramento de atividades fiscais em tempo real. A ferramenta chegou a ser utilizada para identificar movimentações financeiras suspeitas e indícios de esquema de sonegação e lavagem de dinheiro a […]
Receita Federal regulamenta redução na alíquota de IR sobre imóveis
Por meio da Instrução Normativa nº 2.222, a Receita Federal regulamentou a possibilidade de atualização de imóveis a valor de mercado a partir da redução da alíquota de Imposto de Renda (IR). De acordo com o texto, os contribuintes podem optar pela medida até dia 16 de dezembro. A norma já foi publicada em Diário […]
