Vendas de fornecedores para a Zona Franca de Manaus estão sem a incidência de PIS e Cofins
A Receita Federal confirmou que as vendas de fornecedores para a Zona Franca de Manaus (ZFM) estão sendo realizadas sem a incidência de PIS e Cofins. De acordo com a Solução de Consulta nº176, o processo ocorre desde 2020, quando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) transitou em julgado. Na ocasião, a decisão da […]
Regras do Perse serão analisadas pelo STJ em recursos repetitivos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, em recursos repetitivos, dois pontos primordiais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O primeiro ponto de discussão é sobre a necessidade ou não de o contribuinte estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para usufruir dos […]
Lei que mantém desoneração da folha em 2024 é sancionada com vetos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.973/24, responsável por manter a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2024. O texto direciona a desoneração para 17 setores da economia e para municípios com até 156 mil habitantes. Conforme previsto no texto, a reoneração será gradual até de […]
Câmara dos Deputados analisa projeto que zera contribuições federais sobre o álcool combustível
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1852/24, responsável por zerar as alíquotas das contribuições federais (PIS/Cofins) incidentes sobre operações no mercado interno envolvendo o álcool combustível. O texto destaca que as alíquotas permanecerão zeradas até que surja outro combustível renovável que possa substituir a utilização do álcool. Câmara dos Deputados analisa […]
STF concede prazo para que Congresso Nacional e Poder Executivo entrem em consenso sobre desoneração da folha
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), optou por conceder um prazo de três dias úteis para que o Governo Federal e o Congresso Nacional firmassem um acordo e entrassem em consenso sobre o Projeto de Lei n°1847/2024. O texto trata sobre a desoneração da folha de pagamentos, que foi aprovado no último […]
Justiça Federal reconhece isenção de ITR para propriedade rural em área de preservação
A Justiça Federal reconheceu a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para um proprietário rural em função de o imóvel estar inserido em uma área de preservação permanente (APP). O autor da ação já havia tido decisão favorável em casos semelhantes. Na ocasião, eram cobrados impostos referentes aos anos de 2004 e 2005. Esta nova […]
Carf permite excluir rendimentos obtidos com reserva técnica da base de cálculo do PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou decisão favorável a um contribuinte, permitindo a exclusão dos rendimentos obtidos com reserva técnica da base de cálculo do PIS e da Cofins de uma empresa do setor de seguros. A decisão leva em consideração os rendimentos obtidos com reserva técnica, valores exigidos para garantir o pagamento […]
Multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório? STF inicia julgamento
No último dia 5 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a ouvir argumentos de instituições interessadas no Recurso Extraordinário (RE) 736090, responsável por levantar a questão se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação de impostos tem efeito de confisco. A votação ainda será marcada pelos magistrados, mas […]
Condenação por sonegação é suspensa até julgamento de embargos à execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria e deu provimento a um agravo regimental apresentado por três empresários do ramo de supermercados. O agravo suspende uma condenação contra eles por fraude fiscal. Conforme decidido pelo colegiado, a suspensão valerá até que haja o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal apresentados pelos três […]
STJ decide que não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão
Conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão, do falecido aos herdeiros. A decisão leva em consideração quando as quotas são apenas transmitidas, sem pedido de resgate dos valores. O tema foi julgado pela […]
