Debate sobre incidência de ISS na etapa intermediária de produção é suspenso após pedido de vista
Após pedido de vista do ministro André Mendonça, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a discussão sobre a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de industrialização por encomenda. Neste tipo de operação, os materiais são fornecidos pelo próprio contratante na etapa intermediária do ciclo de produção da mercadoria. […]
Após decisão do STF, empresas podem afastar multas em cobranças tributárias
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a quebra de decisões definitivas, empresários poderão aproveitar o novo entendimento para afastar multas punitivas e de mora na cobrança de tributos de forma retroativa. Antes da decisão, representantes da Receita Federal estavam aplicando e mantendo penalidades em suas autuações fiscais, negando-se a aplicar o entendimento dos ministros […]
Juiz reconhece insumos para abatimento de ICMS e anula multa
Um juiz da 3ª Vara da Comarca de Salto (SP) acolheu o pedido de uma empresa e concedeu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da multa e do crédito tributário. Dessa forma, a cooperativa industrial obteve decisão favorável para o afastamento da multa aplicada pelo Fisco. A multa administrativa havia sido aplicada pelo […]
Carf decide pelo afastamento de IR sobre benefícios para moradia e alimentação recebidos por magistrado
Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre o auxílio-alimentação e auxílio-moradia recebidos por um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). O caso foi analisado pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento. Para os conselheiros, a isenção sobre […]
TRF-1 decide que prazo de cinco anos é válido apenas para início da compensação tributária
De acordo com decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o prazo de cinco anos para a compensação tributária se refere apenas ao início do procedimento compensatório. O entendimento manteve decisão favorável ao contribuinte. Para a 13ª Turma do Tribunal, responsável por analisar o caso, apesar do que foi definido na Medida Provisória 1.202/2023, […]
Recadastramento de empresas contempladas com benefícios de ICMS é prorrogado
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro anunciou a prorrogação do prazo para o recadastramento obrigatório para as empresas contempladas com benefícios de ICMS. Agora, as instituições têm até dia 7 de setembro para atualizar sua situação cadastral. Conforme explica a Secretaria de Estado de Fazenda, a ideia é aperfeiçoar os controles […]
No STJ, varejo vence disputa sobre restituição do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável aos varejistas em uma discussão com impacto econômico bilionário. Conforme decisão da 1ª Seção da Corte, o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não seria aplicável, facilitando os pedidos de restituição ou compensação de valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição […]
Reforma Tributária prevê incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos
A Câmara dos Deputados vai analisar uma mudança no texto da Reforma Tributária que prevê a incidência de ITCMD sobre a distribuição desproporcional de dividendos. O tema gera preocupação entre tributaristas, principalmente os profissionais que atuam com planejamento sucessório. Hoje, a prática não é vedada, nem ao menos tributada, sendo adotada por empresas como mecanismo […]
Carf divulga regras de seu Plenário Virtual, que funcionará a partir do dia 19
No último dia 5 de agosto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou como funcionará o seu Plenário Virtual. De acordo com informações, os conselheiros terão seus votos divulgados na internet e poderão ser acompanhados em tempo real, da mesma forma como ocorre hoje no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova […]
Justiça Federal exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo
Uma liminar concedida pela 10ª Vara Cível Federal de São Paulo excluiu o PIS e a Cofins da própria base de cálculo. A decisão da Justiça Federal beneficia mais de 13 mil empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur). O tema está diretamente ligado ao julgamento da chamada […]
