STF julgará questões tributárias com impacto de R$712 bilhões
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) cerca de 32 processos tributários contra a União, Estados e Municípios. Somados, os processos chegam ao valor de R$712 bilhões de impacto aos cofres públicos. Ainda neste mês de agosto, três destes processos serão analisados pela Corte, inclusive a exclusão do ISS da base de cálculo do […]
TJ-GO invalida cobrança do Difal antes da edição de lei estadual
Conforme entendimento de uma desembargadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, a cobrança do Difal de ICMS das empresas enquadradas no Simples Nacional da forma operada pelo Estado de Goiás só é válida após 1° de março de 2024, data do início da vigência da Lei Estadual 22.424/2023. Dessa forma, a […]
Reforma Tributária: incógnitas
De acordo com o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), William Douglas, a Reforma Tributária é urgente, uma vez que trará um impacto significativo na sociedade, economia e na geração de empregos. No entanto, o desembargador entende que não pode faltar o mais importante no processo: a simplificação. Reforma Tributária: incógnitas […]
Adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogada até 31 de outubro
No último dia 30 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a prorrogação para aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero. A partir de agora, o prazo encerra no dia 31 de outubro. A medida está prevista na portaria RFB nº 444, de 30 de julho […]
Carf valida amortização de ágio com empresa veículo
A Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a amortização de ágio gerado com empresa veículo. O caso foi analisado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, encerrando com o placar de quatro votos favoráveis a dois contrários. Mesmo que a empresa veículo tenha sido capitalizada por investidor estrangeiro, a maioria entendeu que não […]
Produtor rural poderá usar crédito ambiental para cálculo do ITR
Conforme previsto na Lei 14.932, de 2024, os produtores rurais poderão utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável da sua propriedade, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). O texto já passou por sanção presidencial e foi publicado no último dia 24 de julho. O texto tem origem […]
Senado deve analisar “imposto zero” para carnes ainda em agosto
Neste mês de agosto, o Senado Federal deverá dar destaque para a regulamentação da Reforma Tributária. O projeto (PLP 68/2024) já foi aprovado na Câmara e agora segue para análise dos senadores. Entre as diversas mudanças, o texto também prevê a inclusão da carne vermelha entre itens da cesta básica que terão alíquota zero do […]
TJ-SP decide que não incide ICMS sobre transferência de mercadorias entre empresas do mesmo grupo econômico
Conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, não deve incidir ICMS sobre o deslocamento de bens de um estabelecimento para outro que pertença ao mesmo grupo econômico. A decisão foi proferida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal, e o entendimento foi de que o imposto não deve incidir, já que não […]
Em liminar, juiz afasta limite de 5 anos em compensação de crédito tributário
Juiz da 2ª Vara Federal de Jundiaí, no interior de São Paulo, concedeu uma liminar permitindo que uma empresa faça compensações tributárias mesmo após cinco anos do trânsito em julgado da decisão que gerou o crédito. Na decisão, proferida no último dia 5 de julho, o magistrado determina que a compensação ocorra até o esgotamento […]
Isenção de IPI para eletrodomésticos é aprovada pelo Senado
No último dia 17 de julho, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4731/2023, que prevê a isenção do Imposto Sobre Produto Industrializados (IPI) na compra de móveis e eletrodomésticos da chamada “linha branca”. O benefício é válido para residentes de áreas que foram atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos, como as […]
