Sefaz-RJ dá início ao monitoramento de grandes contribuintes
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), iniciou o processo de monitoramento de grandes contribuintes do estado. Ao todo, a lista conta com 70 empresas que representam 60% das atividades econômicas. As companhias serão acompanhadas pela Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, que trabalhará identificando inconformidades e pendências tributárias, além de […]
Contribuintes voltam a renegociar acordos firmados com a PGFN
Seguindo as condições vantajosas e benefícios previsto pela Lei nº 14.375, de 2022, contribuintes estão voltando à Fazenda Nacional para renegociar os acordos firmados e reduzir dívidas tributárias. A Lei em questão foi responsável por alterar as regras para as transações tributárias. Aproveitando a oportunidade de renegociação, uma empresa gaúcha conseguiu reduzir sua dívida de […]
STF decide que tributação do terço de férias não deve retroagir
No último dia 12 de junho, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e fixaram o entendimento de que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só deve valer a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. Dessa forma, a Corte atendeu a pedidos dos contribuintes […]
Projeto da Reforma Tributária prevê ressarcimento e transferência de saldo credor de ICMS
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/24), responsável por definir um destino para os saldos credores de ICMS existentes nas empresas. No caso, o texto trata sobre valores de ICMS pagos na compra de insumos, mas não totalmente compensados nas etapas seguintes. A partir de 2033, esse imposto […]
Ministros do STF formam maioria pela suspensão de decisão contra a desoneração da folha
No último dia 4 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e decidiu pela suspensão, por 60 dias, da decisão liminar que barrou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos. Na ocasião, a suspensão foi estabelecida pelo ministro-relator Cristiano Zanin, em maio. Caso não haja uma solução em […]
Justiça garante exclusão de ICMS-ST na base do PIS/Cofins para empresa do Paraná
A Justiça Federal de Foz do Iguaçu garantiu o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, no regime de substituição tributária progressiva, para empresa do setor de comércio de combustíveis. Em sua defesa, a empresa alegou que vem pagando diversos tributos federais em razão de suas atividades, entre […]
Justiça concede imunidade tributária para fundação sem fins lucrativos de apoio à UFSC
A Justiça Federal concedeu imunidade tributária para a Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), instituição de apoio à UFSC. O benefício foi reconhecido para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Conforme entendimento da 3ª Vara Federal de Florianópolis, mesmo sendo uma instituição privada, […]
Conforme decisão do Congresso, transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular não é obrigatória
No Congresso Nacional, parlamentares derrubaram o veto presidencial (VET 48/2023), responsável por manter a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Dessa forma, no último dia 28 de maio, foi decidida a reinclusão, na Lei Complementar (LC) 204/2023, do dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, […]
STJ decide que distribuidoras de gás têm legitimidade para solicitar ressarcimento do FUP
Em novo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas distribuidoras de gás possuem legitimidade para solicitar o ressarcimento de valores do Frete de Uniformização de Preços (FUP), já que o pedido se deu na qualidade de beneficiárias, para ressarcimento de despesas incorridas com frete, não se caracterizando como repetição de indébito. […]
Projeto de isenção tributária para microempresas é aprovado por Comissão
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, responsável por prover o benefício de isenção tributária para microempresas com receita bruta anual de até R$96 mil. De acordo com o texto, a isenção é válida por até cinco anos. Agora, a proposta seguirá em […]
