Receita Federal prorroga prazo de tributos federais para contribuintes do RS
A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento de tributos federais para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. As cidades decretaram estado de calamidade pública. Conforme decisão do Fisco, a prorrogação também se estende para parcelamentos e cumprimento […]
TRF-1 garante crédito de IPI para empresas da Zona Franca de Manaus
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu que a compra de produtos isentos de IPI para empresas da Zona Franca de Manaus gera créditos do imposto. O entendimento é favorável e beneficia a indústria da região, que consomem insumos isentos, sejam nacionais ou internacionais. Antes da decisão, as indústrias situadas na Zona Franca […]
PGFN divulga edital de transação para débitos de até R$45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou um novo edital de transação tributária por adesão. O texto prevê a possibilidade de negociação de débitos de até R$45 milhões inscritos na dívida ativa da União, incluindo, ainda, aqueles que são objeto de discussão judicial. Conforme o edital, o programa permite parcelar o pagamento em até 133 […]
TRF-3 concede liminar mantendo benefícios do Perse para empresa do setor de eventos
Decisão da 4ª Turma do Tribunal de Justiça Federal da 3ª Região (TRF-3) permite que uma empresa do setor de eventos siga com os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). De acordo com entendimento, o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que as isenções concedidas por prazo determinado […]
Juiz Federal diz que decisão do STF sobre desoneração deve respeitar noventena
Em medida liminar, juiz federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso (BA), suspendeu a cobrança de impostos de uma empresa cuja alíquota de contribuição sobre a folha de pagamentos aumentou após decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme entendimento do juiz, a Constituição Federal prevê que […]
Decisão judicial impede a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Em decisão favorável ao contribuinte, juiz da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu uma liminar que determina a abstenção da União na inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base dos cálculos do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. O caso julgado envolve uma empresa farmacêutica e a decisão é responsável […]
Receita Federal prorroga prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda em 336 municípios do Rio Grande do Sul
A Receita Federal estendeu o prazo para a entrega da declaração de imposto de renda dos contribuintes de 336 municípios do Rio Grande do Sul, passando de 31 de maio para 31 de agosto. A decisão foi anunciada através da Portaria RFB Nº 415, publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União na […]
STF tem decisão favorável à tributação de aluguéis
No último mês de abril, dia 11, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e decidiu a favor da tributação de PIS e Cofins sobre aluguel de bens móveis e imóveis. A decisão gerou grande repercussão, principalmente devido ao seu impacto econômico. Ao todo, 7 ministros seguiram o entendimento do ministro Alexandre de Morais de […]
Governo de SP vai prorrogar incentivo de ICMS para máquinas e implementos agrícolas
O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), assinará a prorrogação do incentivo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para máquinas e implementos agrícolas. A decisão chegou a ser previamente anunciada em um evento agrícola realizado na cidade. Além disso, o governador também assinou um decreto prevendo […]
Decisão no STF suspende Lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Conforme decisão proferida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão suspensos alguns pontos da Lei 14.784/2023, responsável por prorrogar a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. De acordo com o ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição com relação ao impacto […]
