Secretaria de Fazenda de Minas Gerais lança programa de regularização de débitos do ICMS
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) iniciou o processo de adesão ao Refis ICMS MG 2024, abrindo oportunidade para que empresas com dívidas de ICMS possam negociar com condições especiais. O programa de regularização de débitos tributários tem prazo de adesão até dia 21 de junho, prevendo o pagamento das dívidas […]
Justiça concede liminares que afastam limitação da Receita à autorregularização de tributos
Contribuintes de todo Brasil têm obtido liminares favoráveis para afastar as limitações impostas pela Receita Federal no processo de adesão ao Programa Autorregularização Incentivada de Tributos, instituído pela Lei 14.740/2023. O programa tem como principal objetivo incentivar a quitação de débitos por parte dos contribuintes, permitindo que os mesmos admitam a existência de débitos, paguem […]
Carf afasta cobrança de CSLL e IRPJ sobre comercialização de pontos de fidelidade
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pelo afastamento da cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o regime de comercialização de pontos de fidelidade de uma empresa. O entendimento unânime dos conselheiros é de que a aplicação do programa de fidelidade não […]
Decisão do TJ-PI anula auto de infração por uso irregular de dados de contribuinte
Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) anula o auto de infração por irregularidade no uso de dados do contribuinte. A decisão anulou a troca de informações entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e as operadoras de cartão de crédito. O caso foi julgado pela 2ª Câmara de Direito Público do […]
Projeto de Lei propõe benefícios fiscais para empresas que contratam mulheres acima de 50 anos
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 609/24, responsável por estabelecer benefícios fiscais para empresas por contratar mulheres com mais de 50 anos. A ideia é criar mais oportunidades de recolocação no mercado e incentivar a inclusão. Além disso, a iniciativa também incentiva o empreendedorismo feminino e amplia as oportunidades de emprego nessa […]
Receita publica edital de transação por adesão ao Programa Litígio Zero 2024
No dia 19 de março, a Receita Federal publicou o edital de transação por adesão ao Programa Litígio Zero 2024, que terá início em 1° de abril. Dessa forma, os débitos que estão em discussão no contencioso administrativo poderão ser negociados e pagos de forma parcelada. Conforme prevê o texto, os débitos no contencioso tributário […]
Carf mantém entendimento e permite crédito de PIS/Cofins sobre produto monofásico
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não reconheceu o recurso movido pela Fazenda Nacional, mantendo o entendimento de que o contribuinte tem a permissão de tomar créditos de PIS/Cofins sobre cosméticos sujeitos ao regime monofásico de tributação. O caso foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho e a decisão foi unânime. […]
Justiça Federal concede liminar e mantém milhares de empresas no Perse
Uma juíza federal suspendeu a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, responsável por revogar o benefício para as companhias do setor de Turismo. Dessa forma, milhares de empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur) conseguiram uma liminar para permanecer com os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do […]
STJ define que TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, de forma unânime, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). O tema, julgado pela 1° Seção […]
Conforme entendimento do STJ, não há limite para a contribuição ao Sistema S
No último dia 13 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria e fixou o entendimento de que não há mais um limite de 20 salários mínimos para as empresas calcularem as contribuições ao Sistema S (contribuições para terceiros). Até a realização do julgamento, a jurisprudência era favorável ao contribuinte. Dessa forma, as […]
