Carf dá provimento a dois recursos sobre processos bilionários
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento a dois recursos movidos por uma rede de hospitalar em processos administrativos que somam R$1,35 bilhão. As decisões ainda cabem recurso da Fazenda Nacional. Após o julgamento dos casos, restou mantido parte dos autos de infração em valor atualizado aproximado de R$2 milhões. Carf dá provimento […]
STF decide que Justiça do Trabalho não deve julgar casos envolvendo contrato autônomo
Como já julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, está afastada a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que envolvam contratos de outra natureza, como o autônomo. Dessa forma, a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) reconheceu a sua própria incompetência no julgamento de uma ação na qual […]
Inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS será julgada dia 22 pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu, na pauta da 1ª Seção de 22 de fevereiro, os recursos que discutem a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) na base de cálculo do ICMS na pauta da 1ª Seção de 22 de fevereiro, quando […]
Empresas adotam estratégia para utilizar benefícios fiscais em novo parcelamento
Organizações passaram a adotar uma nova estratégia para aproveitar benefícios fiscais previstos no programa de autorregularização incentivada, lançado pelo Governo Federal por meio da Lei nº 14.740, de 2023. O método, considerado por especialistas como arriscado, consiste em retificar declarações de compensação para retirar créditos de PIS e Cofins, pagar os valores das contribuições devidas […]
Contribuintes conseguem afastar tributação sobre benefícios fiscais de ICMS
Na Justiça, contribuintes estão conseguindo liminar favorável ao afastamento da tributação sobre benefícios fiscais de ICMS. Até o momento, cerca de 6 liminares já foram concedidas, envolvendo empresas de diferentes setores entre os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná, além do Distrito Federal. As empresas estão recorrendo ao Poder Judiciário questionando […]
Decisão na Justiça impede Receita de cobrar CSLL retroativa
Uma liminar concedida pela Justiça impede a Receita Federal de exigir R$32 milhões de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de uma empresa do ramo de Telecomunicação. A decisão foi proferida pela juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo. A magistrada levou como base de sua decisão o entendimento […]
Receita anuncia o afastamento da multa de mora sobre débitos de Reclamatória Trabalhista
A partir deste mês de janeiro, os Darfs de débitos de Reclamatória Trabalhista (RT) gerados no Portal da DCTFWeb, por meio do e-CAC, passam a ser compostos apenas por principal e juros de mora, afastando a aplicação da multa de mora. O novo formato segue a Súmula 368 do TST, responsável por prever a incidência […]
Receita anuncia o afastamento da multa de mora sobre débitos de Reclamatória Trabalhista
A partir deste mês de janeiro, os Darfs de débitos de Reclamatória Trabalhista (RT) gerados no Portal da DCTFWeb, por meio do e-CAC, passam a ser compostos apenas por principal e juros de mora, afastando a aplicação da multa de mora. O novo formato segue a Súmula 368 do TST, responsável por prever a incidência […]
Governo fará revisão da faixa de isenção do Imposto de Renda de 2024
No último dia 22 de janeiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o Governo Federal fará uma nova revisão na faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física em 2024. No dia seguinte, o Presidente da República confirmou que o Governo Federal tem a intenção de corrigir a tabela do Imposto […]
Governo fará revisão da faixa de isenção do Imposto de Renda de 2024
No último dia 22 de janeiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o Governo Federal fará uma nova revisão na faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física em 2024. No dia seguinte, o Presidente da República confirmou que o Governo Federal tem a intenção de corrigir a tabela do Imposto […]
