Inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora de repouso alimentação é reconhecida pelo TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação de uma empresa do setor de Segurança. Em sua decisão, a 7ª Turma do TRF1 também assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação. Inexigibilidade […]
Inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora de repouso alimentação é reconhecida pelo TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação de uma empresa do setor de Segurança. Em sua decisão, a 7ª Turma do TRF1 também assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação. Inexigibilidade […]
Receita Federal disponibiliza a possibilidade de sustentação oral em defesa tributária
A Receita Federal divulgou o lançamento de um novo projeto que permite aos contribuintes encaminharem vídeos ou áudios contendo suas argumentações para a sustentação oral em defesa tributária. O projeto envolve processos em pauta das Turmas Recursais (DRJ-R), por meio do sistema e-CAC. A ideia é facilitar a defesa nos processos das Turmas Recursais, evitando […]
Adesão ao Recupera Mais já está disponível
Iniciou, no último dia 15 de janeiro, o prazo de adesão ao programa Recupera Mais, responsável por oferecer alternativas inéditas de quitação dos débitos em atraso aos contribuintes do Estado de Santa Catarina que possuem dívidas de ICMS. O programa prevê condições que valem para dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2022. Além disso, […]
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anula a incidência do ITBI em operações societárias
O TJRS decidiu isentar a aplicação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) após a integralização do capital social. No exemplo em questão, ocorreu a transferência de oito propriedades de um sócio para uma imobiliária, resultando em uma cobrança fiscal de aproximadamente R$ 380 mil. No entanto, o aumento no capital do empreendimento […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulga propostas de negociação com benefícios
O Edital PGDAU 1/2024, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresenta sugestões para acordos vantajosos, incluindo facilidades na entrada, descontos, extensão do prazo de pagamento e a possibilidade de utilizar precatórios federais para quitar ou reduzir o saldo devedor negociado. A participação pode ser realizada no portal Regularize a partir de 8 de janeiro […]
Prefeitura de São Paulo lança sistema para que empresas realizem autorregularização de ISS
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias na cidade, lançou nesta terça-feira (02/01) o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC). Com ele, os contribuintes poderão receber alertas sobre eventuais inconsistências no recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), possibilitando que eles regularizem a […]
Receita Federal estabelece normas para a exclusão de juros e multas aplicadas ao contribuinte derrotado no Carf
A Receita Federal estabeleceu as diretrizes para a isenção dos juros de mora aos contribuintes que sejam derrotados por voto de qualidade no Carf, quando a decisão é desempatada por um representante do Fisco. A exclusão desses juros será aplicada caso o débito seja quitado em até 90 dias. A nova regulamentação isenta o contribuinte […]
Receita Federal deve cumprir prazo para encaminhar débitos para inscrição em dívida ativa
O limite de 90 dias para enviar os débitos federais é estipulado tanto pelo Decreto-Lei 147/1967 quanto pela Portaria 447/2018 do Ministério da Fazenda. De acordo com a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte possui o direito de que seus débitos sejam enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
Estados e Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre adicional de energia
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 111/2022), responsável por determinar que os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre as tarifas adicionais de energia, também chamadas de bandeiras. O texto foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos […]
