Juíza decide que não incide ICMS sobre o transporte de mercadorias ao exterior
Uma nova decisão afasta a incidência de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Conforme entendimento fixado pela juíza Renata Guimarães da Silva Firme, se o serviço de transporte é pago pelo exportador, ele integra o preço do bem exportado. Dessa forma, tributar o transporte seria o mesmo do que criar cobrança sobre […]
TRF-1 entende que é possível conceder isenção de IR por moléstia grave mesmo para doença não listada
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) seguiu o entendimento fixado pelo STJ e decidiu que é possível conceder o benefício de isenção do Imposto de Renda por moléstia grave mesmo que o problema de saúde não esteja listado na Lei 7.713/1988. A decisão foi alvo de um recurso interposto pela União contra a […]
Decisão no TRF-2 valida compensação tributária e afasta prescrição
Seguindo o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região afastou a prescrição de uma ação anulatória ajuizada por um contribuinte do ramo de petróleo e gás. A ação foi apresentada doze anos após a execução fiscal. Os desembargadores também anularam um despacho decisório da Receita Federal que […]
STF declara que incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras
Em votação unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre contribuintes (PJ ou PF) que não sejam instituições financeiras. A decisão foi aplicada após sessão em Plenário Virtual finalizada no último dia 6 de outubro, desprovendo o Recurso Extraordinário (RE) 590186, […]
TJ-PR decide que absolvição na esfera tributária anula crime fiscal
O Tribunal de Justiça do Paraná proferiu uma nova decisão favorável ao contribuinte, declarando que a absolvição na esfera tributária é o suficiente para anular a sentença de crime fiscal. O caso envolve o crime de sonegação de Imposto sobre Serviços (ISS). Conforme entendimento fixado pela 8ª Vara Criminal de Curitiba, o reconhecimento da inexistência […]
STJ diz que Senai não pode cobrar contribuição de empresa com mais de 500 funcionários
Por cinco votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não conta com legitimidade para realizar a cobrança da contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários. A decisão foi proferida pela 1ª Seção do STJ e […]
STF determina que o aumento da alíquota de ICMS deve levar em conta a regra da anterioridade anual
De forma unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram como inadequada a aplicação do aumento da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. Essa decisão foi tomada durante o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. STF determina que o aumento da alíquota […]
Baseada em tese do STF, juíza extingue pena por crime tributário
Com base em uma tese já fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a juíza Carolina Malta, da 36ª Vara Federal de Pernambuco, declarou como extinta a pena de um contribuinte condenado a quatro anos de prisão por crime contra a ordem tributária. Em seu entendimento, a contagem da prescrição da pretensão executória tem como marco […]
Bens de informática e telecomunicação têm alíquotas zeradas de Imposto de Importação
No último dia 25 de setembro, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior anunciou a redução a zero por cento das alíquotas de Imposto de Importação para bens de informática e telecomunicação. A decisão tem grande impacto no comércio exterior e entrará em vigor após publicação no Diário Oficial. Bens de informática e […]
Justiça Federal decide que compensação de créditos tributários não tem limite temporal
A Justiça Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, aplicou o entendimento de que não há limite temporal no processo de compensação de créditos tributários. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Federal da Comarca. Conforme destaca a juíza responsável pelo caso, Ana Lucia Lucker Meirelles de Oliveira, iniciada a compensação, o contribuinte […]
