Presidente assina MP para taxar super-ricos e envia projeto de tributação de brasileiros em paraísos fiscais
No último dia 28 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória responsável por cobrar de 15% a 22,5% sobre os rendimentos de fundos exclusivos, conhecidos como fundos dos “super-ricos”. No mesmo evento, o líder do executivo enviou um Projeto de Lei que visa tributar o capital de brasileiros em […]
PRL 20 em preço de transferência é validado pelo Carf para embalagem de medicamento
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento de que a atividade de embalar medicamentos importados não faz parte do processo produtivo. Assim, destacaram que deve ser aplicada a metodologia Preço de Revenda menos Lucro (PRL 20) para o cálculo dos preços de transferência. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da […]
PRL 20 em preço de transferência é validado pelo Carf para embalagem de medicamento
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento de que a atividade de embalar medicamentos importados não faz parte do processo produtivo. Assim, destacaram que deve ser aplicada a metodologia Preço de Revenda menos Lucro (PRL 20) para o cálculo dos preços de transferência. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da […]
Benefício fiscal de hospedagem é estendido para alimentação de hotel
Em liminar, a 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a aplicação de alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ referentes à venda de alimentos e bebidas para hóspedes de um hotel. O entendimento é de que os serviços de hotelaria não envolvem apenas hospedagem, mas também oferecimento de alimentação, roupas e outros […]
Benefício fiscal de hospedagem é estendido para alimentação de hotel
Em liminar, a 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a aplicação de alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ referentes à venda de alimentos e bebidas para hóspedes de um hotel. O entendimento é de que os serviços de hotelaria não envolvem apenas hospedagem, mas também oferecimento de alimentação, roupas e outros […]
Comissão aprova PLP que isenta de ISS convênios para pesquisa
No último dia 21 de agosto, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 213/21, responsável por isentar de ISS as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação feitas por instituições em convênio com empresas. O texto abrange os convênios realizados com base na Lei de […]
STF concede liminar a instituição bancária suspendendo cobrança de PIS e Cofins
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, concedeu uma liminar a uma instituição bancária suspendendo temporariamente os efeitos da decisão da Corte sobre a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras. Dessa forma, fica suspensa temporariamente a cobrança, já que o banco contava com uma decisão judicial neste sentido antes mesmo […]
Justiça de São Paulo decide que compensação tributária irregular não configura sonegação fiscal
No entendimento adotado pelo juiz Fernando Toledo Carneiro, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, a compensação tributária irregular não pode ser confundida com o conceito de sonegação fiscal ou apresentação de declaração falsa. Dessa forma, a lei penal não pode ser aplicada a este caso. Assim, um contribuinte empresário do setor farmacêutico que […]
TJ-MG decide que somente a apuração administrativa não fundamenta condenação criminal
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu dois réus de crime tributário, pois não havia provas produzidas judicialmente da autoria do crime contra a ordem tributária. Conforme o entendimento aplicado, condenar com base exclusivamente em elementos informativos do procedimento administrativo tributário não é cabível. TJ-MG decide que somente a apuração […]
Maioria do STF reconhece a extinção da pena por crime tributário pelo pagamento ou parcelamento da dívida
Norma que abranda a responsabilização penal por crimes tributários foi validada pela maioria dos ministros no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros analisaram os dispositivos que dispensam a aplicação de pena caso a dívida seja parcelada ou quitada. Vale lembrar que a pena pode chegar a cinco anos de reclusão. A decisão foi favorável à […]
