R$ 2 milhões por falta de “papel”: quando o lucro vira pró-labore no Carf
Por: José Carlos Carvalho Existe um erro recorrente no Brasil corporativo: acreditar que contabilidade “resolve tudo”. Resolve lançamento. Não resolve natureza. Uma decisão recente do Carf confirmou a incidência de tributos e multa de aproximadamente R$ 2 milhões contra uma clínica médica que distribuiu R$ 6 milhões aos sócios como “lucros”, em percentuais desproporcionais à […]
STF impõe limites às multas tributárias isoladas: um freio necessário ao punitivismo fiscal
Por: José Carlos Carvalho O Supremo Tribunal Federal deu um passo relevante – e correto – ao fixar limites para a multa tributária isolada, aquela aplicada pelo Fisco em razão do descumprimento de obrigações acessórias, mesmo quando não há falta de pagamento do tributo. No julgamento do Tema 487 (RE 640.452), com repercussão geral, o […]
Uma boa notícia para o setor de caminhões no Brasil
Por: José Carlos Carvalho Nesta semana, o governo federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.328/2025, que representa uma mudança relevante no ambiente de crédito para o setor de transporte rodoviário de cargas. Trata-se de um instrumento de política econômica que pode impactar diretamente as concessionárias de caminhões, os compradores e […]
Mais impostos, menos crescimento: o vício arrecadatório que o Brasil insiste em repetir
Por: José Carlos Carvalho O governo federal voltou a demonstrar, mais uma vez, seu reflexo automático e perigoso: diante de qualquer dificuldade fiscal, a solução é sempre a mesma — aumentar a carga tributária. A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PLP nº 128/2024, que trata da tributação das apostas esportivas (bets) e do corte […]
Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária
Por: José Carlos Carvalho A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do texto-base da regulamentação da Reforma Tributária representa mais do que um avanço legislativo. Ela antecipa mudanças operacionais relevantes, que exigirão atenção imediata de empresários, áreas fiscais, financeiras e de compliance — muito antes de 2026. A discussão deixa de ser “se” a reforma vai […]
Comissão da Câmara aprova novo critério de divisão do ICMS para atividades agropecuárias
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que altera as regras de repartição do ICMS entre os municípios nos casos em que atividades agropecuárias são desenvolvidas em mais de uma localidade. A proposta busca criar um critério objetivo de divisão do imposto, levando em consideração a […]
Por que cumprir agora o destaque do IBS/CBS pode livrar sua empresa de pagar 1% em 2026?
Por: José Carlos Carvalho A reforma tributária promete simplificar o sistema, mas a verdade é simples: 2026 será um ano de teste, e quem não estiver preparado pode pagar por isso, literalmente. Empresas de todos os portes terão de destacar corretamente IBS e CBS nas notas fiscais já no próximo ano. E existe um detalhe […]
Confia: cooperação ou fiscalização assistida? O que realmente muda com a IN RFB nº 2.295/2025
Por: José Carlos Carvalho A Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3/12/2025, regulamenta, enfim, a “versão definitiva” do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). Na prática, ela tira o Confia da fase piloto e o transforma em programa permanente, com regras detalhadas de adesão, manutenção e exclusão. Confia: cooperação ou fiscalização assistida? O que realmente […]
Reforma de consumo: o adiamento técnico na emissão de NF-e/NFC-e com IBS/CBS e os riscos de segurança fiscal
Por: José Carlos Carvalho A Lei Complementar 214/2025 instituiu os tributos CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) para substituir PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI, no âmbito da reforma tributária. A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e) com campos para IBS/CBS estava prevista para 1º de janeiro de 2026. Contudo, conforme anunciou o […]
STJ mantém a não tributação do crédito presumido de ICMS: decisões reforçam tese histórica e neutralizam efeitos da Lei 14.789/2023
Por: José Carlos Carvalho As primeiras decisões do STJ após a vigência da Lei nº 14.789/2023 confirmam aquilo que há anos defendemos na Oliveira & Carvalho: crédito presumido de ICMS não pode compor a base do IRPJ e da CSLL, independentemente das tentativas recentes da União de ampliar a tributação sobre incentivos fiscais estaduais. Dois […]
