STF decide que multa isolada de 50% aplicada pelo Fisco é inconstitucional
Por unanimidade, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidem pela inconstitucionalidade da cobrança da multa isolada de 50% pela Receita Federal. Esse é um dos julgamentos mais aguardados neste ano. Os ministros fixaram o entendimento de que a multa pela mera negativa de homologação é inconstitucional. Vale destacar que a cobrança era aplicada sobre os […]
Supremo dá início a julgamento sobre mudança nos pagamentos de ISS
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento sobre as possibilidades de mudança nos pagamentos de ISS, decisão que pode afetar diretamente empresas nos setores de Planos de Saúde, Meios de Pagamento e Leasing. No caso, os ministros analisam se as empresas devem pagar o ISS onde as companhias estão instaladas ou onde os […]
Carf fixa novo entendimento sobre penhora de bens de sócios por infração fiscal
Das três Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), duas apresentaram entendimento favorável aos sócios de empresas. Para os conselheiros, os profissionais apenas podem ser responsabilizados se a fiscalização comprovar que houve interesse comum, devendo individualizar a conduta de cada um. Assim, a Câmara Superior do Conselho possui o entendimento de […]
Câmara dos Deputados analisa PEC que amplia imunidade tributária para templos religiosos e partidos políticos
A Câmara dos Deputados está em processo de análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, responsável por ampliar a imunidade tributária para templos religiosos de qualquer culto e ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. O texto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), também abrange entidades sindicais dos trabalhadores, de instituições […]
STF decide pelo afastamento de IR sobre doação ou herança tributada por ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu duas novas decisões que impedem a Receita Federal de exigir o Imposto de Renda sobre o ganho de capital a partir da valorização de bens por meio de herança ou doação. No caso, a discussão leva em consideração a possibilidade de ocorrer a dupla tributação, uma vez que os […]
Tese de Funrural será definida nesta semana pelo STF
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir a tese do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A União estima um impacto financeiro de R$12,2 bilhões. No momento, o mérito já foi julgado, devendo apenas ser apresentada a tese. No julgamento do mérito, ocorrido em dezembro de 2022, os ministros do STF decidiram […]
STF retoma julgamento sobre validade da multa de 50% em compensações de crédito tributário
No último dia 10 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a aplicação ou não da multa de 50% em casos de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pelo Fisco. Esta multa é conhecida como “multa isolada”. De acordo com informações divulgadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, […]
Portaria que reduz setores beneficiados pelo Perse é suspensa pelo TRF-3
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela suspensão da norma elaborada pelo Ministério da Economia que restringia o acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão tem relação direta com o número de setores que contam com o direito de alíquota zero prevista pelo Perse. Em primeira instância, […]
Fisco regulamenta autorregularização de débitos tributários
A autorregularização de débitos tributários, prevista no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160, foi regulamentada pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.130. O processo poderá ser feito até dia 30 de abril, mediante confissão e pagamento do valor integral dos tributos devidos sem a incidência da multa de mora e […]
Justiça entende ser ilegal multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior
De acordo com entendimento da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora por parte do fisco. A proibição leva em consideração a data de concessão da medida até 30 dias após a publicação da sentença que […]
