O e-BEF e a lógica do “fechar o circo”
Por: José Carlos Carvalho A Receita Federal publicou recentemente a norma que cria o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), apresentada como um avanço em transparência, combate ao crime organizado e alinhamento às melhores práticas internacionais. Na prática, porém, tudo indica que estamos diante de mais um movimento típico do fisco brasileiro: ampliar o cerco […]
STJ decide a favor dos contribuintes: dedução de JCP extemporâneo é reconhecida
Por: José Carlos Carvalho Vitória histórica no Tema 1319 reforça a importância da gestão estratégica do capital próprio nas empresas brasileiras. Nesta quarta-feira, 12 de novembro de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1319 dos recursos repetitivos, que tratava da possibilidade de dedução dos Juros sobre o Capital […]
Limite às multas por erro fiscal: STF impõe freio ao confisco disfarçado de penalidade
Por: José Carlos Carvalho A tendência de o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar um teto de 60% para multas tributárias aplicadas por erros ou descumprimento de obrigações acessórias representa um marco relevante no equilíbrio entre o poder sancionatório do Estado e os direitos fundamentais do contribuinte. Limite às multas por erro fiscal: STF impõe freio […]
Decisão favorável obtida pela O&C por meio de escritório parceiro garante novo respaldo ao contribuinte no projeto de subvenção de 2019
Por: Aliane Leite e José Carlos Carvalho A Oliveira & Carvalho acaba de obter uma decisão judicial favorável que reconhece o direito de o contribuinte manter a recuperação de valores do ano-calendário de 2019, relacionados ao projeto de subvenção. Essa decisão, embora ainda não definitiva, representa um importante precedente, pois reafirma que as empresas que […]
Subvenções de grandezas negativas: Carf valida a técnica contábil e afasta a tese da “ficção jurídica”
Por: José Carlos Carvalho O recente Acórdão nº 1301-007.901, julgado em 16 de outubro de 2025 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf, marca um divisor de águas na consolidação do entendimento sobre a exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O caso […]
Tributação de dividendos aprovada: causas, riscos e urgência de preparo
Por: José Carlos Carvalho Na sessão de ontem, o Senado aprovou o PL 1.087/2025, que muda expressivamente o regime do imposto de renda (IR) para pessoas físicas, e inclui no escopo da tributação os lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas, inclusive, com alíquota de 10% para rendimentos acima de determinados patamares. Esse movimento […]
Planejamento tributário ou simulação? O Carf marca posição no caso Coty
Por: José Carlos Carvalho O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu uma decisão que pode redefinir os limites da atuação da Receita Federal frente ao planejamento tributário empresarial. Em julgamento recente, o tribunal anulou o auto de infração contra a Savoy Indústria de Cosméticos S.A., do Grupo Coty, que havia sido acusada de planejamento […]
Multa isolada por erro em declaração: o que está realmente em jogo no STF
Por: José Carlos Carvalho O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de um tema que pode redefinir os limites da atuação fiscal no país: a constitucionalidade da multa isolada aplicada quando o contribuinte comete erro em obrigação acessória, ainda que não haja imposto devido. O caso analisado (RE 640.452, com repercussão geral reconhecida) teve origem […]
Carf reconhece validade de ágio com laudo sob o Regime Tributário de Transição
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, reconhecer a possibilidade de amortização de ágio com base em laudo elaborado durante a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT). O julgamento foi realizado pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção e terminou com placar de 5 a 1 a […]
Carf afasta IOF sobre mútuos entre empresas do mesmo grupo: segurança técnica e coerência fiscal
Por: José Carlos Carvalho A recente decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) representa um avanço importante em matéria de coerência fiscal e racionalidade econômica. O colegiado reconheceu que não incide IOF sobre operações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico, quando caracterizadas […]
