Em decisão unânime, Carf afasta tributação de créditos presumidos de ICMS
Conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubaram, de forma unânime, a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os créditos presumidos de ICMS. A Câmara Superior do Conselho seguiu o entendimento já fixado pelo Superior Tribunal […]
