STF julgará compensação integral de prejuízos por empresas em encerramento
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir, em breve, um tema de grande relevância para o mundo empresarial: se empresas que estão encerrando suas atividades podem compensar, de forma integral e imediata, os prejuízos fiscais acumulados ao longo dos anos, sem a limitação de 30% atualmente prevista na legislação. A discussão gira em torno de […]
Como a Metodologia da “Caixa d’Água” Pode Reduzir Tributos sobre Bonificações nas Concessionárias
Muitas concessionárias ainda enfrentam excessiva tributação sobre as bonificações recebidas das montadoras, o que pode comprometer severamente a rentabilidade do negócio. A boa notícia é que existe uma alternativa segura, eficaz e já utilizada por grandes grupos: a metodologia da “caixa d’água”. Como a Metodologia da “Caixa d’Água” Pode Reduzir Tributos sobre Bonificações nas Concessionárias […]
Receita Federal esclarece regra de PIS e Cofins para securitizadoras de crédito
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 99 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), trouxe um importante esclarecimento para as securitizadoras de crédito que apuram PIS e Cofins pelo regime cumulativo. A nova orientação amplia as possibilidades de dedução de despesas que superem as receitas em um determinado mês, permitindo que esses valores […]
Calculadora oficial da Reforma Tributária é liberada:
Como isso muda o jogo para concessionárias, supermercados e demais empresas A Receita Federal disponibilizou, em 18 de julho de 2025, a Calculadora de Tributos — ferramenta oficial de cálculo da nova tributação sobre o consumo (CBS, IBS e Imposto Seletivo). A versão Beta, gratuita, pública e de código aberto, já está disponível para todos […]
Receita dispensa pagamento retroativo de IOF após impasse com STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia aberto a possibilidade de pagamento do imposto devido durante a suspensão do ato do governo. A Receita Federal dispensou do pagamento retroativo as instituições financeiras e os demais responsáveis tributários que não realizaram a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o recolhimento ao Fisco durante o período […]
Justiça Federal confirma que crédito tributário habilitado pode ser utilizado sem limite de tempo
Por José Carlos Oliveira de Carvalho A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro acaba de proferir uma decisão importante e muito bem fundamentada, que interessa diretamente aos nossos clientes e parceiros. Em mandado de segurança impetrado por um cliente da Oliveira e Carvalho, o juiz reconheceu o direito de utilizar integralmente o crédito tributário […]
Decisão do STF ignora o Congresso e penaliza o setor produtivo
Por: José Carlos Oliveira de Carvalho Em um momento em que se fala em simplificação tributária e incentivo à competitividade nacional, o que assistimos é justamente o oposto: uma medida que aumenta impostos de forma unilateral, ignora o Congresso Nacional e impõe mais custos para quem empreende no Brasil. Estamos falando da recente decisão do […]
Receita Federal abre transação tributária para débitos de até R$ 50 milhões
A Receita Federal publicou um novo edital que pode representar uma ótima oportunidade para empresas e pessoas físicas regularizarem suas pendências fiscais. A proposta de transação por adesão permite a negociação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por processo. Receita Federal abre transação tributária para débitos de até R$ […]
Adiantamentos a fornecedores e Reforma Tributária: entenda o que muda
A Reforma Tributária do consumo está promovendo mudanças profundas na forma como empresas devem tratar adiantamentos a fornecedores. Com a publicação da Nota Técnica 2025.002-RTC v1.01, novas regras passam a valer para essas operações, exigindo atenção redobrada de times fiscais, contábeis e de tecnologia. Se sua empresa realiza pagamentos antecipados por bens ou serviços, é […]
Receita Federal altera regras para negociação de dívidas em fase administrativa
A Receita Federal publicou a Portaria nº 555, que atualiza as normas da transação tributária para débitos ainda em discussão na esfera administrativa — ou seja, valores que ainda não foram inscritos em dívida ativa e que não estão sendo discutidos judicialmente. A nova norma revoga a Portaria nº 247 e traz mudanças relevantes para […]
