Confaz lança programa de regularização que permitirá a redução de dívidas de ICMS em até 95%
Uma grande oportunidade acaba de ser divulgada para todos os empresários do Estado do Rio de Janeiro. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS n°69, do dia 3 de junho de 2025, autoriza a instituição de um programa especial de parcelamento de créditos tributários. O programa prevê redução de penalidades […]
Justiça determina restituição de impostos federais recolhidos indevidamente por Fundação de Ensino
Um juiz da 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) resguardou o direito de uma Fundação de Ensino à imunidade do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre suas aplicações financeiras. No caso concreto, a Fundação alegou ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja […]
STF decide que reduções no Reintegra devem seguir noventena
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e decidiram que as reduções do percentual do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) devem seguir o princípio da anterioridade nonagesimal (prazo de 90 dias). Além disso, a tese fixada pelos magistrados ainda prevê que o prazo também se aplique para […]
Carf: decisão anula multa de R$100 milhões contra empresa de alimentos
Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formaram maioria e decidiram pela anulação de uma multa no valor de R$101.204.017,70 contra empresa do setor alimentício por suposta conduta ilícita em contratos de exportação. No caso, o órgão apurava se a empresa simulou operações para ocultar o real exportador do produto visando burlar a fiscalização […]
STJ define que compra tributada de insumos para produtos imunes dá direito a créditos de IPI
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formaram maioria e decidiram que a compra tributada de insumos para produtos imunes dá direito ao creditamento de IPI. De acordo com o entendimento fixado, “o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário […]
Projeto que favorece adesão de startups a regime tributário simplificado é aprovado na Câmara
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24, responsável por favorecer a adesão das startups ao regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional. A partir da aprovação da proposta, a tendência é de que certas restrições previstas no Estatuto Nacional […]
Empresas têm decisões favoráveis sobre crédito presumido de ICMS no TRF-3
De acordo com levantamento divulgado, 89% das decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entre janeiro de 2024 e abriu de 2025 foram favoráveis ao contribuinte. No caso, prevalece o entendimento já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo que baseada na legislação anterior. Dessa forma, especialistas afirmam que a tentativa […]
STF volta a julgar caráter confiscatório de multa isolada
Nesta semana, está pautada no Supremo Tribunal Federal (STF) a análise de recurso que discute se a multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação acessória deve ter caráter confiscatório. O Tema começou a ser julgado em 2023, até ser paralisado por um pedido de destaque do relator quando o placar estava com teses […]
Governo deve publicar MP para desonerar data centers de tributos
Na última terça-feira, dia 6 de maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o Governo Federal deve enviar uma medida provisória ao Congresso Nacional para instituir a chamada Política Nacional de Data Centers. De acordo com informações, o envio deverá ocorrer nos próximos dias. O texto prevê a isenção de impostos sobre equipamentos […]
Carf suspende pela primeira vez sessão da Câmara Superior
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu a sessão de julgamento que estava sendo realizada pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho. Essa é a primeira vez que os colegiados superiores são afetados pela paralização por conta da greve dos auditores fiscais, que ganhou força no início de 2025. A suspensão estava prevista […]
